Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

mínimo 1 hora (art.71). O artigo 75 fala sobre o pagamento de uma multa de 50 mil cruzeiro, esse valor num teria de ser colocado em nossa moeda original? O salário mínimo é a mínima remuneração que se pode dar a um trabalhador, nunca poderá ser inferior. O órgão responsável por estar revisando o valor do salário mínimo e o Ministério do Trabalho (art.81). O empregado terá o direito anualmente tirar um período de férias remuneradas, esse período será determinado de acordo com…

Recolhimento |07 | |1.5 Levantamento dos Depósitos |09 | |1.6 Efeitos na Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho |10 | |1.7 Prescrição |11 | |2. Estabilidade

impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. Para…

cálculo das férias, permitindo assim que o empregado goze seu período com condições financeiras e atinja o âmago das férias. Fatores que fundamentam Anualidade: O gozo das férias passa a ser direito do empregado após 12 (doze) meses de relação contratual sem prejuízo. Continuidade: as férias sofrem limitações de fracionamento, devendo ela ser de 30(trinta) dias consecutivos. Remunerabilidade: goza o empregado de ter seu período de descanso remunerado integralmente,…

é entregue à empresa para o registro no dia do início da prestação de serviço. A CTPS deve ser devolvida ao colaborador em até 48 horas. Sempre que ocorrer algum fato como férias, recolhimento da contribuição Sindical, alterações contratuais, afastamentos etc., a carteira tem que ser atualizada. Exame Médico: Por ocasião da admissão, o candidato a emprego deve ser submetido a exame médico. Semestralmente, nas atividades insalubres, e anualmente nas outras, o exame médico será…

| :: IDENIZAÇÃO ADICIONAL – LEI 7.238 DEMISSÃO NO TRINTIDO QUE ANTECEDE A DATA-BASE :: Todo empregado que tiver a sua rescisão contratual efetuada nos 30 dias que antecedem a data-base terá direito a receber a indenização adicional prevista na Lei 7.238. As situações em que o empregado fará jus a esta indenização é a seguinte: • Caso o empregado seja demitido no período anterior aos trinta dias anteriores a data-base, com aviso prévio indenizado, deverá ser paga a indenização…

não eventual. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante, bem como não recebeu gratificação natalina, nem gozou de férias durante o período trabalhado. No mês de abril de 2014, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, estando gravida, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. DO SALDO DE SALÁRIO A…

e por outro lado o contratado verifica se está de acordo com as normas da empresa, e se adapta de melhor forma lá. Esse tipo de contrato pode ter duração mínima de 15 dias e duração máxima de 90 dias, sendo prorrogável por mais uma vez pelo mesmo período. Se o prazo não for respeitado, ou seja, passar de 90 dias, ele se torna um contrato por tempo indeterminado. Contrato por prazo determinado; O contrato de trabalho por tempo determinado com o advento da Lei nº. 9.601/98. Dessa…

do dirigente sindical ou parte dele, neste caso não se trata de suspensão e sim de interrupção. 2- Conceituar e indicar as hipóteses de interrupção de Contrato de Trabalho Normalmente, o período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: licença não…

Não (IN SIT 25/2001, art. 13, XIII) Auxílio Acidentário (primeiros 15 dias a cargo do empregador) Sim (Lei 7713/88, art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, I e Lei 8213/91, art. 60, par. 3) Sim (IN SIT 25/2001, art 9, III -durante todo o período de afastamento do empregado) Auxílio Doença (primeiros 15 dias a cargo do empregador) Sim (Lei 7713/88, art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, inciso I e Lei 8213/91, art. 60, par. 3) Sim (IN SIT 25/2001, art. 9, II) Aviso Prévio…