Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

.................................. 04 2 ORIGEM DAS FÉRIAS......................................................................... 05 2.1 FINALIDADE DAS FÉRIAS................................................................ 05 3 REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS................................................ 4 BENEFÍCIOS DAS FÉRIAS.................................................................. 4.1 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR.................................................. 4.2…

1 1 - RESCISÃO CONTRATUAL A demissão de um empregado é um direito concedido pela legislação ao empregador, cabendo ao empregado apenas aceitá-la. Os motivos dessa demissão podem ser os mais diversos possíveis: redução do quadro de funcionários, baixa produtividade, trabalhos mal executados, dificuldade de relacionamento, insatisfação, brigas, faltas e atrasos constantes, roubo, agressões, dentre tantos outros, mas desde a Constituição de 1988, foi atribuído ao empregador o…

da atividade econômica Admite Assalaria Dirige Presta serviços/produtos Empregado • • • • • Artigo 3º da CLT Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador Depende do empregador mediante salário Serviço efetivo: período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens A prestação pode ser feita: no domicílio do empregado, mantida uma subordinação ao empregador e dele receba ordens, mantendo uma produção determinada.…

Trabalhismo Serviço militar 3. Duração SUMÁRIO 1. Introdução 2. Obrigatoriedade 3. Duração 4. Serviço alternativo 5. Contratação de empregado - Prova de quitação com o serviço militar - Apresentação obrigatória 6. Afastamento do empregado para a prestação do serviço militar - Efeitos no contrato de trabalho 7. Estabilidade 8. Jurisprudência 1. Introdução O serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 meses. 4.…

Férias 78) Período: o período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço. 79) Período aquisitivo: admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias; é denominado período aquisitivo; é de 12 meses (CLT, art. 130). 80) Perda do direito: nos casos de afastamento decorrente de concessão pelo INSS de auxílio doença, previdenciário

CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE.…

radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais. § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhe-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal. § 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado…

trabalho; fichas ou livros de registro de empregados; livros de atas da CIPA; livro de inspeção do trabalho. Indeterminado Guias de recolhimento da contribuição previdenciária, folha de pagamento, guias de recolhimento do PIS/PASEP, folha de pagamento. 10 anos Livros, fichas ou cartões de ponto; recibo de pagamento do salário; recibo de 13º salário; recibo de férias, recibo de entrega do Requerimento do Seguro Desemprego,. 5 anos Atestados de saúde ocupacional 20 anos CAGED 3…

ainda que temporário e/ou eventual. b) A empresa deverá anotar: a data de admissão, remuneração, PIS, FGTS e condições especiais, se houver. c) As anotações referentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento. d) A empresa que admitir o empregado sem CTPS incorrerá em multa. Importante: As anotações na CTPS devem ser feitas: em ordem cronológica; sem abreviaturas, rasuras, emendas, nada que possa gerar dúvidas. Ocorrendo…

de seu médico que necessitaria realizar uma intervenção cirúrgica, sendo necessário assim ficar afastada de suas atividades laborais pelo período de 195 dias, lhe sendo fornecido 02 (dois) atestados médicos, sendo os primeiros 15 dias deveriam ser pagos pela empregadora, ora reclamada e os outros 180 dias a obrigação passaria para o INSS, através do pagamento do auxílio doença. Desse modo, após a realização da consulta médica, de porte dos atestados médicos, a reclamante se dirigiu até…