Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante salário. Segundo o art. 3º da CLT, são características da relação de emprego: pessoalidade; serviço não eventual; subordinação jurídica; hierárquica; pagamento de salário. Direitos sociais dos trabalhadores Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização…

do sexo masculino com 18 anos ou mais); e) C.P.F; f) Atestado de Saúde Ocupacional (Admissional); h) Fotos 3 x 4; i) Certidão de Casamento; j) Certidão de Nascimento dos filhos até de 21 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário família e dedução do Imposto de Renda; Observação: Para continuidade do recebimento do Salário Família, todos os anos, nos meses de Maio e Novembro, devem ser apresentados novamente os seguintes documentos: a) Mês de Maio:…

salário de R$ .... (....). Quando da demissão nada recebeu, sequer lhe foram pagos o saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte: Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ .... Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de serviços,…

acidente de trabalho e prestação de serviço militar, que para efeitos legais serão computados como tempo de serviço. Adicionando também, que isso só acontece quando as partes estabelecem isso em contrato. Exemplos: Interrupção Suspensão 1) Afastamento por doença em até 15 dias. Auxílio previdência a partir do 16º dia. 2) Férias. Aposentadoria provisória. (art. 475, § 2º). 3) Intervalos: intrajornada e interjornada. Cumprimento de encargo público obrigatório. (Art.…

sexo masculino com 18 anos ou mais); e) C.P.F; f) Atestado de Saúde Ocupacional (admissional); h) Fotos 3 x 4; i) Certidão de Casamento; j) Certidão de Nascimento dos filhos até de 21 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário família e dedução do Imposto de Renda; Observação: Para continuidade do recebimento do Salário Família, todos os anos, nos meses de Maio e Novembro, devem ser apresentados novamente os seguintes documentos: a) Mês de Maio:…

raciocínio, Amaury Mascaro Nascimento, no livro Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª edição, página 295, afirma que a natureza jurídica das férias é, em primeiro ligar, a de obrigação de fazer. Sendo assim, cabe exclusivamente ao empregador escolher o período de concessão de férias, nos termos do art. 136 da CLT. A concessão será por escrito, participada ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias (art. 135 da CLT), para que ele possa planejar e preparar suas férias. As férias…

justiça gratuita Nos termos do art. 14, §1°, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e do art. 790, § 3°, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo do trabalho diz respeito, nas…

estudiosos e pesquisas, o rico e polêmico assunto sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Identificar e caracterizar as diversas situações em que o empregado se ausenta do seu ambiente laboral. Ambos têm a finalidade de evitar a rescisão contratual, produzindo, porém, efeitos diversos. Pela regra geral, a suspensão consiste na supressão total e temporária de todos os efeitos do contrato de trabalho, co exceção do vinculo empregatício. A interrupção implica…

1/12 de 13º salário e a multa sobre o saldo do FGTS. b) - a forma mais comum para a cessação deste contrato é a decorrência do prazo tomando conhecimento o empregado na celebração. Portanto, não há que se cogitar em alcance de estabilidade nesse período. c) - além da cessação pela decorrência do prazo, este pode se dar antecipadamente. Na forma do art. 479 da CLT, (Contrato por Prazo Determinado) sendo cessado por parte do empregador, este deve pagar 50% da remuneração a que o…

Família e o Termo de Responsabilidade. Na pasta Cadastro deverão ser informados a data de vacinação e/ou as datas de entrega de comprovante de frequência escolar semestral. Caso estas datas não constem nos respectivos meses, ocorrerá a suspensão do pagamento de salário família a partir dos 18 meses de vida até 7 anos e no mês seguinte a Maio e Novembro para os de idade entre 7 e 14 anos. 2.3 Documentação Admissional Após registrar os dados do colaborador no sistema, pode-se fazer a…