Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

de tempo de serviço tem direito ao 13º salário? Sim, desde que completados os primeiros 15 dias de serviço, a babá já tem direito a 13º salário a base de 1/12 por mês de serviço do ano correspondente. As faltas justificadas são descontadas no pagamento do 13º salário da babá? Não, apenas as não-justificadas, e desde que a consequência destas resulte o número de dias trabalhados, inferiores há 15 dias, dentro de um mês, não tendo direito então a 1/12 avos relativos aquele mês que…

distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (E) Empregador é sempre pessoa jurídica. 10. O empregado que não recebe os salários da empresa empregadora poderá pleitear o pagamento por parte de outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico de sua empregadora, embora não tenha prestado serviços a essa empresa? (A) Não, porque o empregado não prestou serviços para a outra empresa do grupo econômico. (B)…

ETAPA 02 PASSO 01 Pesquisar os temas Férias Anuais e Férias Coletivas: Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. FÉRIAS 2 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 6 2.1 Generalidades 6 3.2 Pagamento do 13º salário com produtos 10 3.3 Redução do 13º salário 12 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer dentro do conteúdo do Direito Trabalhista, os itens específicos sobre férias e o décimo terceiro salário. O primeiro abordará como o trabalhador consegue sua…

gozo do período de estabilidade acidentária, a Reclamada não necessitava mais de seus serviços. Deve-se registrar que o Reclamante prestava seus serviços normalmente na empresa, não havendo qualquer fato ou acontecimento que justificasse a conduta da Reclamada, tanto é assim, que no dia da sua demissão sumária, o Reclamante trabalhou até o final de seu expediente quando foi comunicado. 2- Do Acidente de Trabalho. Valendo salientar que o reclamante encontrava-se dentro do…

sua exordial a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado; horas extras; multa do artigo 477, da CLT; diferenças salariais; 13º salário referente ao ano de 2005; multa de 40% do FGTS; adicional de insalubridade. Além da entrega das guias de levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, honorários advocatícios no valor de 20%, salário família e justiça gratuita. Além disso, pleiteia ainda a modificação do motivo da rescisão contratual. Para tanto, alega:…

do sexo masculino com 18 anos ou mais); e) C.P.F; f) Atestado de Saúde Ocupacional (Admissional); h) Fotos 3 x 4; i) Certidão de Casamento; j) Certidão de Nascimento dos filhos até de 21 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário família e dedução do Imposto de Renda; Retenção dos Documentos de identificação pessoal – Impossibilidade O Departamento Pessoal ou RH – Recursos Humanos, não pode reter nenhum tipo de documento de identificação…

DIREITO DO TRABALHO Para aquele que recebe salario mensal não verificara em seu demonstrativo de pagamento o titulo DSR desde que o salario mensal remunera os dias uteis e inúteis porem aquele empregado que recebe por produtividade terá que receber o pagamento de forma discriminada do DSR no qual será apurado através da divisão do salario pelos dias uteis do mês multiplicado pelos dias inúteis. Obs: o intervalo do art 66 da CLT bem como do art 67 da CLT não se comunicam motivo pelo qual quando

constituem período de descanso que visa não só a reposição de energia do trabalhador, como também o desenvolvimento da vida social e política do trabalhador * As normas relativas às férias são normas de saúde pública, razão pela qual também são imperativas, irrenunciáveis * O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço O padrão geral das férias, no Brasil, é de 30 dias corridos. Não obstante, se o empregado faltar injustificadamente várias vezes,…

O Reclamante solicitou a retificação da CTPS obreira fazendo constar a remuneração especificada inicialmente no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), todavia, não obteve êxito. Não eram fornecidos ao Reclamante os comprovantes de pagamento, dessa forma, pede-se a juntada dos mesmos, para que se apurem as diferenças apontadas. Conforme anotado na CTPS do reclamante alteração salarial, atualmente no valor de R$ 1.678,00 (hum mil seiscentos e setenta e oito reais), o…