Pacto Sucessório

pessoas singulares. As obrigações contratuais relativas a testamentos, regimes de bens no matrimonio e outras relações familiares. As obrigações decorrentes de títulos negociáveis (letras, cheques, livranças, etc.). As convenções de arbitragem e os pactos atributivos de jurisdição (escolha de um tribunal). As questões do âmbito do direito das sociedades, das associações e das pessoas coletivas. A questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa…

funções públicas e religiosas. Aqui o castigo era severo: a não-observância dessas proibições acarretava a pena capital. Da mesma forma, também algumas questões sobre o Direito Civil Ateniense já podem ser descortinadas. Eis duas regras do direito sucessório: "Com exceção daqueles que foram adotados quando Sólon assumiu sua magistratura, e, que, portanto, ficaram inaptos para reclamar uma herança ou renunciar a ela, qualquer homem terá direito de dispor de sua propriedade por via…

contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas. Essa faculdade pode resultar de estipulação ou de presunção legal. Quando as partes a convencionam, diz-se que estipulam a cláusula resolutiva expressa ou pacto comissório expresso. Em todo contrato bilateral ou sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos – art. 475 do…

administradores, que estão impossibilitados de comprar bens confiados à sua guarda, bem como os mandatários encarregados da administração de certos bens e os juízes e auxiliares da justiça, em relação a determinados bens.Para a perfeita consolidação do pacto de compra e venda, essencial se faz o consentimento dos contratantes quanto à coisa a ser vendida e o preço ajustado para o pagamento, exaurindo-se então a relação contratual, não necessitando, entretanto, que sejam simultâneas as…

Primeira Fase (Out/2011)] “Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens.…

participação do aluno em diversos níveis: nos debates em sala de aula, escrevendo artigos para a Wiki, etc. A ênfase do curso será no planejamento sucessório, dado o projeto pedagógico da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas. Objetiva-se com a disciplina possibilitar que o aluno se capacite para atuar como advogado em operações de planejamento sucessório, bem como, avaliar a legalidade das operações realizadas, dadas as duas possíveis vertentes de especialização do aluno na…

contrato, mas sim inexeqüível, com ou sem as perdas e danos, conforme existir ou não a culpa do devedor. A contrariedade legal ocorre quando o objeto contraria disposição legal. Ex.: venda de bem de família (CC art. 1.717); estipulação de pacto sucessório (CC art. 426) · Objeto determinado ou determinável. Se o objeto for indeterminável o contrato será inválido e ineficaz. · Valor econômico do objeto. 3. FORMAIS A regra é a liberdade de forma (art. 107 CC). A…

Civil de 2002 pelo Art. 1.596 e também previsto no Art. 41, caput da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando esta trata da adoção: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. De igual modo, a adoção possui características muito peculiares no nosso direito, eleva um filho adotivo ao mesmo status quo dos demais filhos…

forma conjunta. Pode ser a) Simultâneo b) Recíproco (sobrevivente recolhe a herança do outro) c) Correspectivo (testadores efetuam disposições em retribuição de outras correspondentes) Sua proibição deriva do fato de que se constituiriam de pactos sucessórios, maculando a maior característica do testamento, qual seja a sua revogabilidade. TESTAMENTO PÚBLICO Diz o legislador sobre o testamento público: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por…

que consistem em parentesco, poder familiar e o nome que está atrelado ao direito de personalidade e os efeitos patrimoniais que estão ligados à, administração dos bens do menor, o dever de prestar alimentos ou a assistência material e o direito sucessórios[24]. Vale ressaltar que, em regra a adoção só começa a produzir seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção, pois são efeitos ‘ex nunc’, tendo apenas por exceção a adoção ‘post mortem’ ou…