Pacto San Jose Costa Rica Liberdade Religiosa

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I – Introdução 1 – Conceito Direitos humanos, direitos do homem, liberdades pública, direitos humanos fundamentais, etc, são expressões utilizadas para designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ MENDES, Wilbeer Clóvis Gomes Wilbeer.mendes@gmail.com BLASIUS, Luciano lucianoblasius@yahoo.com.br 1 INTRODUÇÃO Em um Estado Democrático de Direito, o papel do Estado, dentre outros aspectos, é o de proteger a liberdade e as garantias individuais dos cidadãos. Nesse sentido, assegurar os direitos humanos de todos os cidadãos deve ser a regra seguida por todos os agentes estatais. Não são incomuns as discussões a respeito da aplicação dos Direitos…

MNDH 2 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Por Leonardo Jun Ferreira Hidaka A II GUERRA MUNDIAL E O PÓS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA, 1993 UNIVERSALISMO E RELATIVISMO CULTURAL II - O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Jayme

esses autores, o direito à intimidade consistiria “no direito de ser deixado só” [6]. Em 1952, esse conceito é enaltecido por Douglas, magistrado da Corte Suprema dos Estados Unidos, que considera o “direito à intimidade como princípio de toda a liberdade” [7]. No âmbito civilista, o direito à intimidade é tipificado como direito da personalidade, inerente, pois, ao próprio homem, tendo por objetivo resguardar a dignidade e integridade da pessoa humana, sendo, ainda, caracterizado como…

afirma a necessidade inadiável de repensar a legislação abortiva no Brasil, para efeito de garantir à mulher os direitos conquistados e tornados constitucionais. Contrastando com o Brasil ensolarado e festivo, de pessoas que ostentam a liberdade orgulhosamente reclamada, só é dado às mulheres o direito de interromperem voluntariamente uma gravidez indesejada em três circunstâncias: em caso de risco de vida para a mãe (aborto terapêutico), violência sexual (aborto ético) –…

interposição de medidas administrativas ou judiciais denominadas “garantias”, com o intuito de fazer valer o direito. Ex.: direito à liberdade = garantia ao habeas corpus Instrumentos Internacionais e Sua Aplicação no Direito Brasileiro Fontes Históricas: Declaração de Direitos de Virgínia (EUA) (1776) Declaração Francesa (1789) igualdade liberdade fraternidade Constituição Mexicana (1917) Constituição Alemã “Weimer” (1919) direitos individuais direitos…

implicavam em dores praticamente insuportáveis. Acredita-se, assim, que os primeiros castigos advieram de relações totêmicas, crenças em deuses com poderes mágicos. As leis dos deuses não deviam ser infringidas. Tratava-se, por conseguinte, de uma lei religiosa, que garantia o controle social. As ofensas ao totem ou as condutas que configuravam em desobediência ao tabu eram severamente punidas, geralmente com a morte, cujos castigos eram determinados pelo chefe do grupo, que, também, era…

Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos do 26º e do 27º CPR: SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do "Hate Speech"; MENDES, Gilmar Mendes. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17ª ed. Del Rey; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed

Convenção Americana de Direitos Humanos A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção…

de Direito do Trabalho do concurso de 2009, realizado pela ESAF: 11. Do Direito Internacional do Trabalho: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil: 29, 81, 138, 182, 105, 111, 132, 148,…