Pacto San Jose Costa Rica Liberdade Religiosa

INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO A Convenção Americana de Direitos Humanos Também conhecida pelo Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e foi subscrita durante a Conferencia Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 na cidade de San José da Costa Rica e entrou em vigência em 18 de julho de 1978. Os…

alimentante inadimplente. 1 O art. 7o (n° 7), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe desta forma: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Com a ratificação pelo Brasil desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos1, sem qualquer reserva, ambos no ano de…

frente ao estado. A Carta Magna, a Independência Americana e a Revolução Francesa. O Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premissas do Consenso de Washington. Os pactos internacionais, as instituições e os mecanismos de proteção aos Direitos Humanos. O Plano Nacional de Direitos Humanos, o Plano Estadual de Direitos Humanos e o Plano Municipal de Direitos Humanos para Florianópolis. Os direitos…

frente ao estado. A Carta Magna, a Independência Americana e a Revolução Francesa. O Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declara­ção Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premis­sas do Consenso de Washington. Os pactos internacionais, as instituições e os mecanismos de proteção aos Direitos Humanos. O Plano Nacional de Direitos Humanos, o Plano Estadual de Direitos Humanos e o Plano Municipal de Direi­tos Humanos para Florianópolis. Os direitos…

Direito Penal Brasileiro - Espécies de Prisão ESPÉCIES DE PRISÃO Ainda que o conceito etimológico e jurídico de prisão aponte para a privação de liberdade do direito de ir e vir, ou conceitue prisão como forma de cumprimento de pena, é importante pontuar que este instituto é subdividido pelo ordenamento jurídico e pela doutrina em espécies. As modalidades de prisão são determinadas de acordo com a natureza e momento em que se encontra o processo. Quanto ao momento, pode-se…

atuação por meio da mensuração das formas de reparação aplicadas nesses processos. 1.1 Direitos humanos e a humanização do direito internacional Os direitos humanos não são criação de uma única cultura ou civilização, pois todas as manifestações religiosas e filosóficas registradas, desde os primórdios da humanidade, mostram a predisposição histórica do homem para o respeito ao próximo e o reconhecimento de que os indivíduos são detentores de certos direitos inalienáveis. Essas…

atual. São Paulo: RT,2011. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ­ Pacto de San JOSé da Costa Rica (com Luiz Flávio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleção "Ciências Criminais", voI. 4. São Paulo: RT, 2010. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (com Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha). São Paulo: RT, 2009. Díreito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o século XXI. Coordenação (comAldir…

desse sonho, em primeiro lugar a Deus, pois sem ele nada seria possível. Ao meu Pai Carlos, e minha mãe Girleide pelo apoio e por acreditarem em mim, por tudo que eles fizeram e fazem para que eu possa concretizar meus sonhos. Às minhas Avós Maria José e Cícera Gomes que me acompanharam nessa caminhada. Aos meus familiares, que de uma forma ou de outra sempre me ajudaram, em especial minha amada tia Gilza, que está ao meu lado sempre. RESUMO O presente trabalho tem por…

execução penal são punir e humanizar, tendo a lei adotado a teoria mista sobre a natureza retributiva da pena, na qual tem-se que a lei tem esses dois objetivos. Tal lei vai, ainda, ao encontro do Pacto de San José da Costa Rica sobre os direitos humanos, que afirma terem as penas privativas de liberdade por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. O direito da execução penal não pode ser confundido com o direito penitenciário. Enquanto este se preocupa…

função ressocializadora da pena. Destacam-se entre os pactos e convenções internacionais, no que pertine aos direitos humanos dos presos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA e a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes – ONU. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos –…