Pacto San Jose Costa Rica Liberdade Religiosa

vida e protegida desde a concepção. E o que determina o Código Civil no artigo 2o. Logo, o feto/embrião, que e uma “existência humana em desenvolvimento”, também esta protegido pelo direito fundamental a vida, inclusive por forca do Pacto de San Jose da Costa Rica. Em razão disso, aqui no Brasil, o Código Penal considera crime a pratica do aborto. Ha exceções legais? Quais? E ha alguma outra possibilidade? Explique. R.: Sim. Os casos legais estão previstos, no Código Penal. Não …

política dos direitos humanos pretende fazer cumprir: a) os direitos humanos que estão preconizados e trabalhar pela sua universalização e b) os princípios da contemporaneidade: da solidariedade, da singularidade, da coletividade, da igualdade e da liberdade. Constituindo os princípios fundadores de uma sociedade moderna, os Direitos Humanos têm se convertido em formas de luta contra as situações de desigualdades de acesso aos bens materiais e imateriais, as discriminações…

democracia mostra ao mundo um ranço ainda conservador e autoritário ao promulgar uma lei em pleno século XXI a respeito de julgar condutas de cidadãos pela sua orientação sexual. Vive-se hoje em nível mundial, uma era de plena valorização de direitos e liberdades individuais em nome do princípio universal da dignidade da pessoa humana, já reconhecido pela humanidade na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948. Além dessas declarações o mundo contemporâneo…

Hugo de Groot) (1583-1645), filósofo, teólogo, jurista, político, historiador, poeta, entre as múltiplas obras que escreveu destacam-se para o direito internacional: Mare liberum, considerado até hoje como um dos manifestos mais atuais em favor da liberdade de navegação marítima, no âmbito comercial e da pesca; De iure belli ac pacis, é considerado o primeiro tratado completo e sistemático de direito internacional, nesta obra Grócio declara o seu horror a guerra e com grande propriedade…

armados. O Direito Humanitário elevou ao status internacional a proteção humanitária em casos de guerra, regulamentando juridicamente, em âmbito internacional, proteções aos feridos e aos civis. Passa a haver nas guerras certos limites. Nos casos, à liberdade e à autonomia dos Estados conflitantes, ganham regramento. Fica assim indicado um caminho por onde os direitos humanos, mais tarde, também deveriam trilhar, alcançando amplitude universal. A Convenção da Liga das Nações, de 1920,…

HUMANOS Parte 2 – Histórico e Organização NACIONAL. A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro…

art. 12; art. 14 ao 17; art. 49; art. 84; art. 102; art. 105; art. 109.  Documentos internacionais do sistema da ONU:  Declaração Universal de DH de 1948 (Resolução da ONU 217/A3 – Não é um tratado de DH);  Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova Iorque – no Brasil é o Decreto 592/92 – Tratado da ONU).  Tratados de Combate à Tortura – Decreto nº 40/1991 (ONU).  Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº…

Com o advento da preocupação do ser humano, inerente à evolução do pensamento e das leis, a tortura passa a ser rechaçada em inúmeros países e nações. Um marco importante para essa luta é a revolução francesa com os seus ideários de igualdade; liberdade e fraternidade e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU;1948). Contudo, a tortura não deixa de existir unicamente pela vigência de leis ou pelos princípios do direito natural. Para que a prática deste crime seja abrandada,…

imunidades parlamenta­res. Restringindo vigorosamente a liberdade religiosa. No entanto, as liberdades pessoais, que se procuraram garantir pelo habeas corpus e o BilI of Rights do final do século, não beneficiavam indistintamente todos os súditos de Sua Majestade, mas, preferencial­mente, os dois primeiros estamentos do reino: o clero e a nobreza..” A “Declaração de Virgínia”, de 1776, proclamava, entre outros direitos, o direito à vida, à liberdade e à propriedade, prevendo o…

controle social e persuasão ,pois com o crescimento das cidades aumentavam as chances de conflitos por falta de regras escritas; PARTENON O Partenon é um símbolo da democracia grega (importância da acrópole nas cidades – sede administrativa civil e religiosa), sendo construído para substituir um antigo templo destruído pelos persas. Servia como tesouraria, guardavam-se as reservas de moeda e metais preciosos da cidade. Em Atenas e Esparta realizou-se a laicização do direito e a…