Pacto San Jose Costa Rica Liberdade Religiosa

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da…

administrativa ou gestora de uma unidade política. Sendo assim, governo não se confunde com Estado. Por exemplo, os Estados Democráticos de Direito, como são definidas todas as repúblicas democráticas, assumem o compromisso da manutenção das liberdades individuais, do respeito aos DIREITOS HUMANOS, de agir em acordo com uma constituição com garantias jurídicas construídas ao longo dos tempos por representantes do povo. Este Estado DeNenhum mocrático de Direito Estado, nem…

acrescenta: Todos os seres humanos são, pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade: nomeadamente, a fruiçao da vida e da liberdade, com os meios de adquirir a propriedade de bens, bem como procurar e obter a felicidade e a segurança. (Declaração de Direitos da Virgínia) (COMPARATO, 2006, p. 49) Comungando da mesma opinião,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPACIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO/SE “A Liberdade é sempre e apenas liberdade para quem pensa de modo diferente” ROSA LUXEMBURBO “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de suposto, nada de anfibológico, nada de ampliável acusação positivamente segura: banida

tortura ocorreu na Idade Contemporânea, com nazismo de Hitler, responsável por matar e torturar milhões de judeus, comunistas, homossexuais, ciganos, entre outros. No ano de 1917, no regime socialista, houve a repressão, na União Soviética, da liberdade individual com a prática da tortura. No século XVIII, os iluministas criticaram a prática da tortura, tanto por sua crueldade quanto pelo desrespeito ao homem, por suas injustiças e atos desumanos. No século VI, Justiniano já se…

Espanha No extremo sudoeste do continente europeu, entre o Mediterrâneo e o Atlântico, e bem próxima à costa da África, encontra-se a Espanha, um dos primeiros países a configurar-se como estado no mundo moderno, e o mais poderoso da Europa renascentista. Uma das mais importantes nações da Europa por sua extensão, população, vida cultural e economia, a Espanha avulta também por sua história, crucial para a formação do mundo moderno. Está estreitamente ligada aos países europeus…

agentes que trabalham nos estabelecimentos prisionais. Após a análise dos relatórios e através de pesquisas realizadas é possível chegar à conclusão de que o Brasil falha na missão de garantir os direitos humanos aos apenados, privados de sua liberdade e não cumpre com o seu papel de proteção destes indivíduos. Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistema Penitenciário. Corte Interamericana. ABSTRACT This work monographic research is an analysis of human rights in order to obtain…

metade das pessoas que morreram em Londres tinha menos de cinco anos de idade.” (DAY et al., 2003, apud BARROS, 2005, p. 71). Segundo Brugner (1996 apud BITENCOURT, 2009, p. 37), “o sentimento pela infância nasce na Europa com as grandes Ordens Religiosas que pregavam a educação separada preparando a criança para a vida adulta.” Assim, foi a partir do século XVIII, que surgiu uma evolução sobre o entendimento do que significa infância. Todavia, somente no século XIX, a criança…

Palavras Chaves: Aborto – Crime Hediondo – Homicídio – Pena. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 VIDA 13 1.1 A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO A VIDA 13 1.2 O DIREITO A VIDA NO ÂMBITO INTERNACIONAL E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO: O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA 18 2 DO CRIME DE HOMICÍDIO 23 2.1 HOMICÍDIO: CLASSIFICAÇÃO, SUJEITOS E ELEMENTOS 24 2.1.1 Classificação doutrinaria 24 2.1.2 Sujeito ativo 25 2.1.3 Sujeito passivo 26 2.1.4 Objeto jurídico 27 2.1.5 Objeto…

a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Através dessa Declaração foram definidos valores universais que deveriam ser seguidos e respeitados pelos Estados. De forma ampla, a Declaração tinha como objetivo garantir a igualdade, fraternidade, liberdade, justiça, proteção legal dos direitos, paz, solidariedade universal e democracia. A partir dessa Declaração, nos anos 50 e 60 o debate entre a proteção internacional dos direitos humanos e os limites impostos pela soberania nacional de…