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alimentando, já que o ao dever moral, não é lhe dado o mesmo tratamento. Mas sim, analisar sob uma ótica crítica o cumprimento desta obrigação, com a preservação de direitos fundamentalmente constituídos como a vida, a dignidade da pessoa humana, a liberdade do alimentante e do alimentando; peculariedades e coações ao devedor de alimentos, baseado no artigo 733, do Código de Processo Civil, e no inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição da República. Faremos uma análise da Súmula 309…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Alves Maciel GURUPI – TO 2009 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO JORGE HENRIQUE LEITE Esta monografia foi aprovada em ____/____/______, como parte das exigências para a obtenção do título

Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Regina Bartelli Vicentini Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade…

JOÃO RICARDO W. DORNELLES 121 SOBRE OS DIREITOS HUMANOS, A CIDADANIA E AS PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS NO CONTEXTO DOS MOVIMENTOS CONTRAHEGEMÔNICOS. João Ricardo W. Dornelles* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direitos da liberdade: os direitos individuais. 3. Os direitos da igualdade: direitos econômicos, sociais e culturais. 4. Os direitos da solidariedade: direito dos povos, novos direitos ou direitos de toda humanidade. 5. Direito à democracia: direito a viver numa sociedade democrática. 6

5o da atual Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” [grifo nosso]. Esses são, portanto, os direitos humanos que nosso sistema jurídico reputa fundamentais e visam afiançar e consagrar o respeito à dignidade da pessoa humana. Os…

internacional.  O direito internacional dos direitos humanos estabelece as obrigações dos governos para agir em determinadas situações, ou deixar de agir de determinadas maneiras em outras, para promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais dos indivíduos ou grupos grupos.  Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Em 10-12-1948,…

a todos uma vida digna.” (Erival da Silva Oliveira) “São normas jurídicas externas e internas que visam proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan) “Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade.” (André Carvalho Ramos) prof.luisalberto@gmail.com 1 FB: prof.luisalberto@hotmail.com Direitos Direitos X Humanos Fundamentais OBS: Os direitos humanos inicialmente eram denominados de direitos do homem. …

de 1988 resguarda os Direitos Fundamentais no seu artigo 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Esses Direitos Fundamentais passaram por um lento e complexo processo de construção, tentando suprir as necessidades de cada época da sociedade formaram-se ideias, conceitos e valores. Um…

Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da…

tratado de uma ideia geral dos direitos humanos no Brasil, e no terceiro tópico será abordado as políticas dos direitos humanos no Brasil. 2. A ORIGEM E O CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS 2.1. Conceito Os Direitos Humanos são os direitos, garantias e liberdades individuais e coletivos de todos os seres humanos, provenientes da condição de humanidade e da necessidade de disciplinar a convivência em sociedade. A Organização das Nações Unidas diante da vulnerabilidade do homem adotou e…