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2008; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicando-o no D.O.U. de 26/08/2009, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria: ( ) dualista ( ) monista nacionalista ( ) monista internacionalista. Explique: 1.2) Considerando que a República Federativa do Brasil e a República de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9º; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014, publicando-o no D.O.U. de 09/01/2014, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria: ( ) dualista ( ) monista nacionalista ( ) monista internacionalista. Explique: 1.3) Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmaram, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 248, de 9 de julho de 2012; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de outubro de 2012, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 29; e que o Brasil…

DOS SANTOS SEIXAS3 JÚLIO CÉSAR M. JÚNIOR4 RESUMO O artigo em questão trabalha a aplicação de norma internacional em Direito interno brasileiro. Observa-se o conflito entre norma expressa no Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, no tocante a prisão civil de depositário infiel. Enquanto no Pacto de San José da Costa Rica não é admitida a prisão por dívida no caso de depositário infiel no seu artigo sétimo, a Constituição de 1988 admite essa prisão,…

PITÁGORAS MILTON OLIVEIRA DUARTE JÚNIOR Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica. BELO HORIZONTE 2012 Milton Oiveira Duarte Junior Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins. Orientador: Prof. Belo Horizonte 2012 2 MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR…

FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO - FACECLA CURSO DE DIREITO RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA O TRATADO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O DEPOSITÁRIO JUDICIAL CAMPO LARGO 2012 RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA O TRATADO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O DEPOSITÁRIO JUDICIAL …

DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de São José da Costa Rica, 1969.) INSTITUTO DE ENSINO DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO ÉRICA CLARA WEINA ISTELA VERBENA ALAN EPAMINONDAS ILNAMAR DJAN FERNÚBIA PROF.MSc MIGUEL DALADIER BARROS “DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE DIREITOS HUMANOS” Declaração Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) Imperatriz 2014 ÉRICA CLARA WEINA…

Ou, então, que saibam que podem ser recolhidos aos estabelecimentos prisionais, caso não o façam. RETROSPECTIVA HISTÓRICA Feito as considerações iniciais, partimos para uma breve retrospectiva histórica. No Brasil, a Constituição que se fez vigente durante o período da chamada “República Velha”, a Carta Constitucional de 1891, inspirada na Constituição dos Estados Unidos da América, não fez menção alguma ao instituto da Prisão Civil, assim como, nem sua antecessora, datada de…

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito…

Alameda Eugênio Jardim Setor Marista – Goiânia/GO, CEP 74.823-030, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. DOS FATOS E DO DIREITO Em 17 de maio de 2002, a impetrante requereu da extinta Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, sob processo n° 536400001192000, autorização para explorar serviços de radiodifusão comunitária, órgão da Administração Pública competente, conforme art. 6° da Lei 9612/98. Desde a solicitação, encontra-se…

FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Profº Orientador: Danilo Gomes de Melo.…

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San…