Pacto Ano 03 Unidade 01 Resumo

CONSTITUCIONAL E ETC. A Justiça militar, eleitoral e trabalhista, não são tribunais de exceção, pois são previstas na CF/88. Não é inconstitucional a divisão da atividade jurisdicional do Estado entre vários órgãos do poder judiciário. 01/03/2013 Tribunal Penal Internacional Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior…

(BRASIL, 1990) A Ceme foi responsável pela Assistência Farmacêutica no Brasil até 1997, quando foi desativada, sendo suas atribuições transferidas para diferentes órgãos e setores do Ministério da Saúde. 1.1.2 Política Nacional de Medicamentos No ano de 1998, foi publicada a Política Nacional de Medicamentos (PNM), por meio da Portaria GM/MS n. 3916, tendo como finalidades principais (BRASIL, 2002a): Assistência Farmacêutica no SUS 15 • Garantir a necessária segurança, a eficácia e…

autorizado à implementação de presídios via parceria público-privada. As experiências da implantação no exterior são inúmeras, tem-se notícia que países como os Estados Unidos já aderiram a implantação da parceria público-privada a algum tempo, por volta do ano de 1980, e tiveram resultados interessantes, sendo um deles a diminuição do custo por encarcerado, assim desonerando o erário público. Tratando-se de uma problemática no atual globo jurídico/administrativo, a aferição do alcance…

Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 18 (dezoito) do mês de março ao dia 18 do mês de abril do ano de 2013, as inscrições…

ir até a seção desejada) CAPÍTULO 01 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES ............................................................................................5 SEÇÃO 01 - NORMAS GERAIS ......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 02 - LIVROS E ARQUIVOS .................................................................................................................... 8 SEÇÃO 03 - ESCRITURAÇÃO EM GERAL ...........

JURÍDICA CONTIDA NOS TEXTOS DE JUVENTUDE)* RIGHT AND HUMANISM IN MARX (OVERCOME THE PARTIAL SPHERES OF SOCIABILITY FROM INITIAL CRITICISM OF THE LEGAL FORM IN THE EARLY WORKS) Enoque Feitosa Sobreira Filho** Universidade Federal da Paraíba (UFPB). RESUMO Busca-se, neste artigo, examinar o direito através da perspectiva teórica formulada por Marx, valendo-se especialmente de suas obras do período de 1839-1845, marcadas por um humanismo racional. Investigaremos como se deu a…

políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo (2002-2006), analisando a direção,…

- Eugenia e preconceito racial no regime Nazista; 6 – Doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira; 7 – A opinião da Igreja Católica; 8 – Ética médica, direito à informação, vício de consentimento e dor alienante; 9 – Conclusão. Referencias. Resumo: Técnicas de por termo à vida de pessoas gravemente enfermas e padecendo de sofrimento e dores insuportáveis, a eutanásia e a morte assistida sempre causaram profundos questionamentos de cunho ético e filosófico. Várias correntes defendem…

perda do peso, redução de massa corpórea magra, cabelos grisalhos, pele enrugada etc, é o reflexo de um somatório de alterações somáticas que, mais rápida ou mais lentamente, estarão presentes em todos os idosos (EURICO FILHO e PAPALÉO NETTO, 2005, p.03). O fenômeno do envelhecimento da população pode ser observado primeiramente em países desenvolvidos, porém, há pouco tempo, observa-se que nos países em desenvolvimento está havendo um aumento da população idosa. Pesquisas recém…

Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Resumo Este trabalho aborda a nova Lei nº. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, no que tange à realização das separações e dos divórcios realizados através da via extrajudicial. Traça parâmetros com a Lei do Divórcio nº. 6.515/77, com o Código Civil