Pacto Antenupcial

DO PACTO ANTENUPCIAL MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO SÃO PAULO DO PACTO ANTENUPCIAL MONOGRAFIA: DIREITO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cláudio Faustino. Banca Examinadora RESUMO O Pacto Antenupcial é um instrumento público e solene, onde se estabelece o regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o regime de bens previsto no Código Civil (Comunhão Universal, Separação de bens e Participação final nos Aquestos), mais se adéqua ao casamento, sendo lícito, ainda, mesclar regras de alguns regimes, desde que não infrinjam a ordem pública, a moral e os bons costumes. Frente às novas disposições do Código Civil vigente desde janeiro de 2003, a imutabilidade transformou-se em mutabilidade relativa, podendo ser alterado o regime de bens após o início da vigência do pacto e, portanto, alterar-se o instrumento lavrado entre as partes. TERMO DE RESPONSABILIDADE…

Pacto Antenupcial Definição : O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. obs : Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Eficácia: A eficácia do pacto antenupcial está sujeita a condição suspensiva (CC 1.639, § 1º e 1.635 in fine): vigora a partir da data do casamento, ou seja, só terá eficácia…

O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Como contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio, sendo de sua substância o instrumento público e, até seu registro…

Pacto Antenupcial: Exigibilidade no Regime de Comunhão Universal de Bens O princípio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o da participação final nos aquestos. Como já vimos anteriormente, no regime de comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas se comunicam, na forma do artigo 1667 do Código…

HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Taguatinga, DF 2013 HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº MSc. René Dellagnezze.…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS São Paulo 2014 AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdades Integradas como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da…

ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro do ano de Dois Mil e Quatorze (2014), nesta Cidade e Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, junto a este 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, situado na Rua São Bento, 992, Centro, perante mim, Escrevente, compareceram entre si, partes justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgadas, a saber: de um lado, como primeiro…

Sobre o pacto antenupcial, destaquem-se os seguintes conceitos: “O pacto antenupcial é acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele será escolhido um dos quatro regimes, além de serem estabelecidas outras regras complementares. Será obrigatório o pacto antenupcial, no caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aqüestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956) “O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) é um contrato solene, firmado pelos…

afirmar: a) Se os cônjuges fizerem pacto antenupcial e este for nulo, poderão realizar outro, estipulando qualquer regime quanto aos bens. b) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime que vigorará quanto aos bens será o de comunhão parcial. c) Se o regime adotado for de comunhão parcial de bens, em caso de morte dos pais de um dos cônjuges, os bens adquiridos em decorrência da sucessão farão parte da comunhão. d) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime…

chamado pacto antenupcial, através de escritura pública a ser registrada no Cartório de Imóveis. Artigo 1.640, Parágrafo único, Código Civil. “Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto á forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. A escolha do regime de bens se no processo de habilitação para o casamento. Enunciado 331 do…