Pablo Stolze Compra E Venda

para adquirir e alienar bens públicos”. Portanto, a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1.988, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo diretrizes para as compras, alienações, obras, serviços, incluindo publicidade e locações, celebradas entre o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e 1 Bacharel em Ciências Contábeis - FNH. Mestranda em Administração - FNH.…

Helena Diniz, Álvaro Villaça Azevedo, José Fernando Simão, Gustavo Tepedino, Cláudia Lima Marques, Paulo Lôbo, José de Oliveira Ascensão, Rubens Limongi França, Sílvio Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber e Pablo Stolze Gagliano. NOTA DO AUTOR À 4.ª EDIÇÃO Após um ano muito intenso, o Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 4.ª edição. Para esta nova versão, foram incluídos muitos pensamentos doutrinários – alguns de novas obras…

em contrapartida à entrega de um bem ou da prestação de um serviço. O negócio jurídico mais simples, que se esgota num único ato, é formalizado por documento também simples, tais como, recibo, nota fiscal, duplicada, nota promissórias. Exemplo: venda de um automóvel, com pagamento à vista. Quando de tratar de algo mais complexo exige-se a elaboração formal de um contrato por instrumento escrito, cujas cláusulas regulem toda a atividade dele decorrente. Deve definir direitos e…

atos lícitos dividem-se em: b.1.1) ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; b.1.2) negócio jurídico; e b.1.3) ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido…

figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente,…

ato atentatório à dignidade da justiça. A alienação de bens em qualquer dessas hipóteses é ineficaz (relativa, parcial e originária) em relação ao autor da ação, ou seja, a venda do bem não poderá ser-lhe oposta, e o bem continuará respondendo pela dívida. Importante frisar que não ocorrerá nulidade e sim ineficácia da venda, uma vez que se fundada no inciso I do referido artigo, o credor se tornará dono do direito real em discussão. Se a demanda for julgada improcedente, extinta sem…

Lex Doutrina Cursos Institucional Publicações Técnicas Nome Produtos Virtuais Email Ok Serviços Gratuitos 0 Curtir Contato Compartilhar 1 Doutrina Disciplina Jurídica do Jogo e Aposta no Sistema Brasileiro Autores: GAGLIANO, Pablo Stolze PAMPLONA FILHO, Rodolfo 1 Introdução Digite seu Email ••••• OK Lembrar minha Senha Esqueci minha senha Quer apostar comigo? Essa frase, tão comum no nosso dia a dia, é o início de uma proposta para a celebração de uma modalidade…

sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor ( sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma…

determinantes para a análise do ocorrido. Certo é que, a má condução, aliado aos demais pontos derivados do veículo automotor podem ocasionar a responsabilidade daquele que se vê em uma situação iminente de responsabilidade perante o trânsito. Para Pablo Stolze Gagliano, o conceito de responsabilidade civil advém da pratica de atividades danosas que violam as normas jurídicas preexistentes: A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a…

para a doutrina civilista. O material em estudo foi extraído do livro MANUAL DE DIREITO CIVIL de SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS, MARIA IZABEL DE MELO1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ; ALINE SANTIAGO JACSON PANICHI, RODOLFO PAMPLONA FILHO E PABLO STOLZE. Por derradeiro, várias PARÁFRASES E TÓPICOS DE AULA, bem como resumo, UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE MATERIAL TÊM COMO BASE AS OBRAS DE SÍLVIO VENOSA, PAULO LUIZ NETTO LÔBO, CRISTIANO SOBRAL, MARIA HELENA DINIZ e LUCIANO…