bens jurídicos

BENS JURIDICOS Bens como objeto de relações jurídicas O conceito de bens engloba uma serie de fatores, ou seria melhor dizer, bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Considera-se bens como objeto de relação jurídica tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito. Para PABLO STOZE, bens jurídicos são definidos como “toda utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo” ou ainda “bem jurídico é a utilidade física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou real”. Conceitos de Bens e Coisa Não existe um consenso na doutrina a respeito diferenciação de Bem e Coisa.O novo Código Civil brasileiro não faz diferenciação entre as duas expressões, mas aplica o termo, “Bem jurídico”, abrangendo as coisas e os bens materiais. No entanto vários são os doutrinadores que fazem essa distinção. Para PABLO STOZE, Coisa, é o objeto corpóreo de forma geral (ar, água, e tudo que existe) e é ainda, o gênero ao qual o bem pertence, enquanto Bens, são os objetos das relações jurídicas e englobam os objetos corpóreos e os ideais, que podem ser apropriados ou agregados. Deve-se atentar ainda, que para que um Bem seja objeto de uma relação jurídica, é preciso que o mesmo apresente caracteres como: Idoneidade, para satisfazer um interesse econômico; Gestão econômica autônoma; e Subordinação Jurídica ao seu titular. Patrimônio Jurídico Patrimônio é a projeção…

teria que estar separado judicialmente por mais de um ano, ou separado de fato por tempo previsto acima de dois anos. Nesse contexto, verifica-se que há dois modelos jurídicos de separação, a judicial e a separação de fato. Esta também dividida em separação consensual e litigiosa, entretanto é de observar-se que a separação judicial extingue a relação conjugal separando os cônjuges, não extinguindo o vínculo do casamento, por este fato impeditivo o cônjuge não poderia contrair nova…

o método da respiração, constatando que esta esteja respirando logo após o nascimento, nesse momento esta adquire sua personalidade jurídica. Orlando Gomes, ao discorrer sobre o assunto, conclui que: A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida. Não basta o nascimento. É preciso que o concebido nasça vivo. O natimorto não adquire personalidade. Entende-se que alguém nasceu com a vida quando respirou. Se viveu ou não é questão que só se resolve…

requisitos exigidos no Estatuto, o ingresso na família do adotante é completo. A partir daí, a preocupação do adotante é fazer com que a criança ou o adolescente esqueça por completo a sua condição de estranho e passe a ser tido como filho legítimo, detendo todas as condições para se sentir amado e protegido na nova família. A adoção é um ato jurídico em sentido estrito, de natureza complexa, excepcional, irrevogável e personalíssimo, que firma a relação paterno ou materno-filial com o…

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS De acordo com doutrina contemporânea de Pablo Stoze –“Entende-se por gestão de negócios a atuação de um individuo, sem autorização do interessado, na administração de negocio alheio, segundo o interesse e a vontade presumida de seu dono, assumindo a responsabilidade civil perante este e as pessoas com que falar”(Novo curso..,2003,V.II, p. 361). Observa-se aqui uma gestão sem poderes, atuando sem ter recebido expressamente a incumbência, é uma administração…

produtos ou serviços, para com os consumidores é a mesma que o código de defesa do consumidor atribui aos fornecedores em geral. Estando sujeitas aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos celebrados. O Projeto de lei nº 1589/99 que atualmente tem o nº 4906/2001 de iniciativa da AOB é o mais completo, tendo proposta a equiparação de documentos eletrônicos assinados pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave publica aquele escrito e assinado previsto no…

Berenice Dias: Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio…

protegida como direito da personalidade. Pois, embora se trate de um componente físico, que se agrega a noção de imagem, ganha individualidade por ter uma certa importância de identificar pessoas e estilos. A voz é um componente fisico dos mais relevantes, digno de mais ampla proteção legal. Podemos certificar disso, quando levamos a tona que certas vozes ficam marcadas individualmente e são lembradas para sempre dentro da sociedade. Exemplificando o que foi dito, podemos…

continuidade da demanda de separação, tendo em vista que esta não teria sido extinta do ordenamento jurídico. Para aqueles que preferissem o divórcio direto, seria suficiente sua conversão para o procedimento do divórcio, sem maiores questionamentos ou complicações. Para uma parte da doutrina pátria, a separação judicial teria sido extirpada do nosso ordenamento jurídico. Este é o posicionamento adotado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM),…

prejuízo causado a vitima, o que inspirou o ditado culpa lata dolo aequiparatur. b) culpa leve: é a falta de diligência média que um homem normal observa em sua conduta c) culpa levíssima: trata-se da falta cometida por força de uma conduta que escaparia ao padrão médio, mas que um diligentíssimo pater famílias, especialmente cuidadoso e atento guardaria. Diferente do que ocorre no Direito penal, em que a culpa é considerada para efeito de fixação da sanção pena base no direito…