Formação de Contratos

FORMAÇÃO DE CONTRATOS
CARACTERÍSTICAS: Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
Verificando se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.
CONCEITO DE CONTRATOS: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
Negociações Preliminares: Fase pré-contratual, não cria obrigações contratuais, mas, podem gerar obrigações extracontratuais.
Oferta: Declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico. Artigo 427 CC “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar nos termos dela, da natureza do negocio ou circunstancias do caso”.
Oferta no Código de Defesa do Consumidor: No Art. 30 o legislador estabeleceu com nitidez que as propostas feitas ao consumidor serão informadas pelo principio da vinculação, o que significa que terão sempre uma carga de obrigatoriedade mais acentuada do que as ofertas em geral, reguladas pelo Código Civil.
Obrigatoriedade da proposta: a) Manutenção desta dentro de prazo razoável; b) A morte ou a incapacidade do proponente supervenientemente não infirma a proposta, exceto se a intenção for outra.
Aceitação: Manifestação expressa ou tácita da vontade por parte do destinatário da proposta, feita dentro do prazo, aderindo em todos os seus termos. Se a aceitação foi condicional, equivalerá à nova proposta.