Prescrição e Decadência

“é, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador nas relações sociais.” (Direito Civil, pág. 573, VENOSA, Sílvio de Salvo). Ou seja, a pretensão de direito se extingue, e não o direito, que é atingido pela prescrição por via de consequência. O verdadeiro fundamento da prescrição está “na paz social, na segurança da ordem jurídica” (Instituições de Direito Civil Vol. I, pág. 684, PEREIRA, Caio Mário da Silva), e isso se comprova quando analisamos o caso concreto, de por exemplo, o credor que não exigiu e o devedor que não pagou. Segundo Pablo Stolzer, “pretensão é a expressão utilizada para caracterizar o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico” (Direito Civil Brasileiro ,Vol I, pág. 447, GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona) 2. Qual o significado da chamada decadência? A decadência faz com que um direito potestativo que pode ser exercido pelo sujeito deixe de existir. Ele deixa de existir quando tal direito não é exercido no prazo fixado legal (definido em lei) ou convencional (fixado no contrato entre as partes). Ao contrário da prescrição, a decadência afeta o próprio direito, e não apenas a possibilidade de exercê-lo, “diferem em que a decadência é a perda do direito potestativo pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto a prescrição extingue a pretensão de um direito subjetivo que não tinha prazo…

a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém; a calúnia é a imputação a alguém de fato previsto como crime; e a difamação é a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação, difundindo assim a responsabilidade criminal (CAVALIERI FILHO, 2007, p.07). No que diz respeito às características do dano moral, a doutrina brasileira segue uma mesma linha, pois não há tantos embates quanto ao que este representa e a sua forma de compensação, salvo Wilson Melo da Silva (1999, p.72), que…

ideológico da burguesia que buscava a segurança jurídica contra o poder do rei. O marco histórico fundamental do Direito codificado foi o código civil francês de 1804 (Código de Napoleão – “O código pretende ser o sol do universo normativo). Sob a influência deste pensamento surgiu o C.C brasileiro de 1916, que transpassava a ideologia dominante da época, que era patriarcal e fundada na família como unidade econômica. O pensamento codificador pretendia regular todo o Direito através…

hipnotizada, Freud conversando com ela, descobre a verdade e a desperta. Impossibilitado de hipnotiza-la, Freud tenta um caminho alternativo para o inconsciente através de atos falhos e da interpretação dos sonhos de Cecilly, método que se mostra muito eficaz. Assim nasce a psicanálise. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, W.C. Defesas do Ego: Leitura didática de seus mecanismos. 2 ed. São Paulo, Ágora, 1996. Defesas e Mecanismos de Defesa. Disponível em:…

a constitucionalização do Direito civil é muito importante e assim essencial para a compreensão do direito moderno e para que a harmonia do ordenamento jurídico seja mantida. O Direito Civil e todos os demais ramos do direito têm que ter como fundamento de validade a Constituição e seus princípios, esta deve direcionar todas as leis infraconstitucionais. Nesse contexto, o Código Civil de 1916, cuja concepção original foi elaborada por Clóvis Beviláqua em 1899, traduz, em seu corpo de…

depositário infiel. Frente a essas considerações, concedoHabeas Corpus . Expeça-se o Alvará de soltura. É como Voto . D e c i s ã o Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte: " Habeas Corpus Concedido. Unânime ". Presidiu o julgamento o Desembargador Samoel Evangelista - Relator. Da votação participaram os…

exercício de seu ofício (profissão autônoma ou subordinada). Em regra a obrigação de meio e de resultado é de natureza contratual, isto é, tendo em vista que pressupõe a existência de um negócio jurídico entre as partes. TIPOLOGIA: OBRIGAÇÃO DE MEIO: é aquele em que o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado (Pablo Stolzer) . O profissional se obriga somente a usar de prudência e diligência normais OBRIGAÇÃO DE MEIO: O…

e não é compensada por isso 16. No entanto, conforme lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “toda a atuação do homem invade ou, ao menos tangencia, o campo da responsabilidade” 17. É neste sentido que os autores anteriormente citados, na seqüência da lição transcrita a cima, dispõem que “[...] a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual),…

que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. III -Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe dar exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a…

graduado conforme o comprometimento mental do agente. Se aniquilar a capacidade, e não apenas reduzir, a incapacidade é absoluta. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: novidade no CC/2002 Pródigo: aquele que desordenadamente gasta e destrói o que é seu, reduzindo-se à miséria por sua culpa. A restrição da validade de seus atos à anuência de um assistente refere-se apenas àqueles que importem disposição patrimonial e que extrapolem a mera administração de seus bens.…