Os efeitos do contrato de doação no direito sucessório

características do contrato de doação, passa-se agora para o estudo do direito sucessório. A sucessão é a transferência total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. É deste fenômeno que se encarrega o direito das sucessões. A respeito assim se pronuncia Diniz: “O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento”. No Código Civil, o direito das sucessões divide-se em quatro partes: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. A sucessão em geral traça normas sobre a sucessão legítima e testamentária, relativas à transmissão, à administração, à aceitação, à renúncia, à petição da herança e aos excluídos de sucessão. A sucessão legítima ocorre quando não há testamento, quando o falecido não deixa qualquer ato de última vontade, onde seu patrimônio irá para as pessoas expressamente indicadas por lei, de acordo com a ordem hereditária. Na sucessão legítima existe ou direito de representação ou direito de acrescer. Ambos decorrem da lei. Não há espaço para o autor da herança impor a transferência ou escolher a forma de um herdeiro legítimo receber o quinhão do outro. Quando o herdeiro renuncia, se auto-exclui voluntariamente da herança, é como se nunca tivesse participado da sucessão. Por ato de vontade afasta-se da sucessão, o que faz surgir direito de acrescer, e não direito de…

técnica e porque não lhes aferir o direito de herança como se fosse um filho concebido de forma natural? PODER FAMILIAR É o complexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho INSEMINAÇAO ARTIFICIAL CONCEITO O vocábulo Inseminação originou-se do latim inseminatio, de in, que significa dentro e, sêmen que significa…

criopreservar o embrião, para que seja inserido no útero em um momento posterior. O presente trabalho vai falar brevemente da legitimidade sucessória do embrião que é preservado e ainda não alocado no útero no momento da sucessão. A doutrina e a jurisprudência estão longes de alcançar um entendimento pacificado sobre o presente tema, portanto, busca-se aqui passar pelos pontos de divergência, mostrando as considerações de cada corrente sobre o assunto. Se no momento do falecimento o…

normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima: decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo; Sucessão Testamentária: ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de…

voluntário de filiação. Por sua vez, o art. 1.779 determina que ao nascituro deve-se nomear um curador, estando o pai morto e a mãe desprovida do poder familiar. O parágrafo único confere ao mesmo curador, no caso da mãe estar interdita, a responsabilidade por ambos. Também o art.1.798 afirma ser legítima a participação do nascituro na sucessão, se nesta situação já se encontrava ao tempo da abertura da mesma. O art. 1.799, inciso I, embora não trate do nascituro, traz situação…

avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de…

melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? 2- Joana, ao negar o tratamento médico, está dispondo sobre um direito de personalidade.…

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro…

Relação Jurídica. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. Direito Subjetivo. Código Civil Brasileiro. Pessoa Natural. Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica. Bens. Fatos Jurídicos. Negócios Jurídicos: Defeitos;. Invalidade . Prescrição e Decadência. Atos Ilícitos e Responsabilidade Civil. BIBLIOGRAFIA 1. WALD, Arnoldo. Direito Civil. Vol. 1 - Introdução e Parte Geral 12º ed., RJ: Saraiva: 2010 2. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 30. ed. rev. e…

registrá-lo. As testemunhas serão meramente instrumentárias, apenas compõem o ato. Portanto, a grande característica do testamento cerrado é o segredo. O CC diz que o testamento cerrado somente será aberto pelo juiz das sucessões. O dilaceramento do testamento cerrado gera caducidade. Se alguém indevidamente abrir o testamento cerrado antes do juiz, isto gerará caducidade, pois o que o autor da herança pretendia era o segredo. Se alguém quebrar o segredo o testamento caduca para que o…