Dosimetria da pena

Direito Penal Prof. Ms. Pablo Alflen Dosimetria da pena Após a reforma introduzida pela Lei n.º 7.209/84, o nosso Código Penal instituiu o método trifásico na aplicação da pena, operando-se em fases sucessivas. Em outras palavras, de acordo com o art. 68 do Código Penal o cálculo da pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a partir do exame das circunstâncias judiciais (art. 59), seguindo-se a verificação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes genéricas) e encerra com a aplicação das causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes), tudo conforme o art. 68, CP. Em vista disso, considera-se nula a sentença que numa só operação fixa, por exemplo, a pena definitiva em seis anos de reclusão pela prática de roubo cometido com o emprego de arma (art. 157, parágrafo 2.º, I), sem distinguir o quantum da pena-base e o percentual relativo a causa de aumento de pena (Nesse sentido referiu o STJ, 6.ª Turma, REsp. 38020/SP, Min. Vicente Leal, J. 29/08/1995, Publicação 23/10/1995, p. 35715). 1.ª Fase: nesta fase se procede à análise das circunstâncias judiciais (os oito fatores descritos no art. 59 do CP), por meio da qual se chega ao estabelecimento da pena-base (P.B.). 2.ª Fase: procede-se à análise das circunstâncias legais (descritas nos arts. 61 e 65, observando-se, ainda, o disposto nos…

se utilizar da ferramenta disponibilizada para construção das referências (http://sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao). ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. 3. Ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto…

do crime (excludentes), 3) e critério limitador de pena. 3. CONCLUSÃO Nota-se, portanto que é indiscutível a amplitude do princípio da culpabilidade para o direito penal, pois sua atuação é verificada antes da prática do crime, no subjetivo do agente, atuando de forma direta até fase de verificação de pena. Isso reforça sua amplitude, e considerando tudo que se viu, ainda que superficialmente, torna seu alcance pleno e necessário. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GRECO, Rogério. Curso de…

Roseane dos Santos. Evolução do Direito de Família e a Mudança de Paradigma das Entidades Familiares. Disponível em: . Acesso em: 03 de novembro de 2011. MASCOTTE, Larissa. As uniões estáveis homoafetivas e o Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2199, 9 jul. 2009. Disponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 2011. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1.º a 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e…

(leis penais ordinárias,incriminadoras e permissivas),até a sua irretroatividade,salvo exceções em que favorece o réu,podendo também ter sua retroatividade(atingindo casos julgados para benefício do agente) ou ultratividade (caso que aplica-se uma lei já revogada que vigia no tempo do ato).Há leis que incriminam,leis médias,outras que agravam a pena pela ilicitude do fato e também há a abolição do crime.Leis que são feitas em caso de calamidades ou para vigorar somente durante um…

Estatuto de Roma. Criar um Código Penal Internacional para os Estados Parte, diz PABLO ALFLEN, “é a melhor forma de fazer subsistir a tarefa primária dos Estados Partes de promover a persecução dos fatos puníveis mais graves contra o Direito Internacional”. Embora essas transposições, por Estados Partes, nada acrescentem efetivamente ao que consta do Estatuto de Roma, a interpretação do judiciário alemão, em casos concretos, é que poderá corrigir várias anomalias do texto de Roma,…

(Procurador da Fazenda Nacional). Do princípio da proibição do bis in idem no direito administrativo sancionador do mercado financeiro: essência e consectários. Editado em 06 de fevereiro de 2006. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2011. JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Princípio do ne bis in idem no direito penal internacional. In: Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano IV, nº 4 e ano V, nº 5, p. 91-122, 2003-2004. SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza; DANTAS, Marcelo…

Entre eles, desde logo, destaca-se o dolo. Chegou o momento de revisar o dolo como categoria delitiva que esteve sempre ancorada ou em uma pretensão de verdade psicológica intangível ou em um processo de atribuição com graves problemas de legitimação. O problema é que a atribuição da realização de um delito doloso supõe, como regra geral, a imposição de uma pena mais grave ao seu autor do que a realização de um delito imprudente. Ainda assim, se pode afirmar que a imputação de…

os procedimentos penais de cada país”. Nos âmbito americano, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969[7] (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe em seu artigo 8, nº 4, in verbis: “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Com efeito, o princípio do ne bis in idem é amplamente reconhecido no cenário internacional. No Brasil, não existe nem na Constituição Federal de 1988 nem em nenhum outro diploma…

formulação dos tipos penais . A delimitação dos poderes do Estado constitui medida protetiva aos cidadãos, estabelece limites de ambos, e, principalmente dota o ordenamento jurídico de 6 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, p.25 apud GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral. 13ª ed. Rio de Janeiro:Impetus. 2011. Vol. I. p.96. 7 ROXIN, Claus. Derecho penal – parte general. 2. ed. Tradução ao castelhano de Diego-Manuel Luzón Pena, Miguel…