Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

propria e não dependem de qualquer outro negocio jurídico para terem existencia e validade (Ex.: locação). b) Negócios jurídicos acessórios ou dependentes: aqueles cuja existencia esta subordinada a um outro negocio jurídico, denominado principal (Ex.: fiança em relação a locação; hipoteca em relação ao empréstimo de quantia em dinheiro – mútuo feneratício; sublocação). 2.6. Quanto as condiçoes pessoais especiais dos negociantes: Direito Civil – Teoria Geral – Dos Fatos Jurídicos…

escolher. * Caráter supletivo: no silêncio, o legislador determina. Regime parcial de bens é a regra. * Mutabilidade: dependendo dos pressupostos do §2º do art. 1.639 do CC, pode-se fazer a alteração do regime de bens. Depende de: * Outorga judicial; * Consenso; * Motivação; * Submeter à decisão judicial; * Não pode prejudicar terceiros. PACTO ANTENUPCIAL Feito por escritura de pacto antenupcial, no tabelionato. Tem condição suspensiva: não…

das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê privado ou limitado…

sentido amplo – qualquer transferência: venda, dação – doação –permuta. • CC/16- no regime da separação era obrigatória a outorga e segundo art. 2039 do NCC, essa regra continua. • Artigo 978 – NCC – empresário. • Autorização do consorte é sempre necessária, ainda que sejam bens particulares. • b) Pleitear, como Autor ou Réu, acerca desses bens ou direitos • c) Prestar fiança ou aval – embargos de terceiro. • SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 1648 • Quando houver recusa…

anulação mas, ainda assim, passível também de revalidação com o tempo de 4 anos., salvo em caso de separação total de bens. “a) para proteger a família, o cônjuge não pode vender um bem imóvel sem a autorização do outro cônjuge, o que se chama de outorga uxória (1647, I). Caso essa venda ocorra ela não será nula, mas anulável (1649). A nulidade é mais grave do que a anulabilidade”(...) o juiz pode suprir uma recusa injusta”. Doações de pai para filho presume antecipação de herança:…

ou seja, mesmo que o imóvel hipotecado seja vendido, a hipoteca continua, por isso se diz que é acessório pois acompanha o bem principal e só se extingue de acordo com as regras instituídas no art 1.499 do Código Civil. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do…

necessária por força de lei e se chama outorga uxória ou outorga marital. Atualmente, há apenas três hipóteses em que essa outorga poderá ser tranquilamente dispensada, se o vendedor for casado: 1. O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa; 2. Se o vendedor for casado no regime de participação final dos aquestos, desde que conste expressamente do pacto antenupcial a dispensa da outorga para venda de…

requisitos genéricos e específicos de validade (SOUSA, 2004). De acordo com a legislação pátria (direito de família), uma pessoa casada não pode alienar bens imóveis sem a outorga (uxória/marital) do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens. A regra é clara, para alienação de bens imóveis, prestar fiança, aval, tem que ter autorização do cônjuge – a ausência é um caso de nulidade do negócio jurídico. (Art. 1642 e 1647 do CC/02). Isso ocorre inclusive no regime da…

na capacidade. Um belo exemplo de legitimação: uma pessoa casada e capaz pode celebrar contratos, porém se for um contrato de venda de bem imóvel, precisa também da outorga do cônjuge (essa outorga do cônjuge se chama vênia conjugal; se for do marido se chama outorga marital e se chama outorga uxória se for da esposa). A Outorga do cônjuge é um exemplo de legitimação: é um requisito específico para um contrato específico. Outro exemplo: os pais têm o poder familiar, mas para vender…

securitização de recebíveis que consiste, em essência, na transformação de valores a receber e créditos das empresas em títulos negociáveis no mercado. Os bancos de investimento podem dedicar-se também à prestação de vários tipos de serviços, tais como: avais, fianças, custódias, negociação no mercado de capitais, administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, underwriting[9], etc. Além das reservas próprias e dos resultados de suas operações, os bancos de investimento…