Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

situação, deve ser feita na totalidade da herança ou do legado. Sendo o herdeiro casado, a doutrina diverge quanto à necessidade da outorga uxória para renúncia da herança. Para uma primeira posição, entende a outorga ser necessária, tendo em vista tratar-se de bem imóvel, segundo o artigo 80, inciso II, do Código Civil (majoritária). Para outros, não há necessidade da outorga, pois não se trata de “alienação” de bens. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (artigo 80,…

anos de idade. De regra, a incapacidade termina com a maioridade, que pode ser uma simples decorrência (a) do tempo (a pessoa atinge 18 anos de idade), ou (b) de um ato civil (a pessoa se casa e se torna plenamente capaz; ou seus pais lhe dão – outorga – a emancipação, etc.) Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela…

por conta de execução movida contra seu marido, mais de 3 anos após o vencimento de promissória, avalizada sem o seu consentimento; 2. DIREITO: o prazo prescricional contra os devedores principais da promissória é de 3 anos. O aval sem outorga uxória é nulo; 3. CONCLUSÃO: logo, a pretensão está prescrita ou, sucessivamente, não há como responsabilizar o avalista. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de (...) Distribuição Execução nº…

Escritura se faz no Tabelionato de notas e protestos, pede para lavrar a escritura; depois se faz o registro no cartório de registro de imóveis. Sempre que se vende um imóvel, tem que obrigatoriamente ter a assinatura do cônjuge, que se chama outorga uxória marital. Para se tirar a terra, dever ser confrontante. 1º Reconhecimento de…

pode ser sua herdeira (1801, III), o pai não pode vender um terreno a um filho sem a autorização dos outros filhos (496). Em todos estes exemplos falta legitimidade e não capacidade às partes. Realmente, o marido não pode vender um imóvel sem a outorga uxória não porque o marido seja incapaz (louco ou menor), mas porque lhe falta autorização para agir, prevista em lei, para proteger a família ( = legitimidade). Para não esquecerem da legitimidade, que é tão importante, acrescentem a…

pode ser sua herdeira (1801, III), o pai não pode vender um terreno a um filho sem a autorização dos outros filhos (496). Em todos estes exemplos falta legitimidade e não capacidade às partes. Realmente, o marido não pode vender um imóvel sem a outorga uxória não porque o marido seja incapaz (louco ou menor), mas porque lhe falta autorização para agir, prevista em lei, para proteger a família ( = legitimidade). Para não esquecerem da legitimidade, que é tão importante, acrescentem a…

dispensar a exigência dessas garantias nos créditos cujo valor garantido pelo FGPC seja de até R$ 500 mil, concedidos a empresas enquadradas como microempresas e pequenas empresas. A decisão quanto às garantias, inclusive a utilização do Fundo de Aval FGPC, é da instituição financeira ao aprovar a operação, sendo que, se a opção desta for pela utilização, as condições são as seguintes: 8 Risco Máximo do FGPC no Valor Financiado Risco Máximo Porte e Região de Localização da…

vendedor 1. Outorja conjugal: era conhecida como outorga uxória (feminina). Quando uma pessoa é casada (vale para união estável também) há um comprometimento do seu patrimônio, independentemente do seu regime de casamento. Se o regime de casamento for o de separação total de bens, não limitará a livre alienação dos bens móveis, como não acontece em relação ao regime de separação parcial e comunhão total de bens (nesses casos é necessário a outorga conjugal). Isso não diz respeito ao…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

impenhorável com o registro no Registro de Imóveis – art. 1.714. Quando o bem de família pode ser penhorado? Convencional – art. 1.715 – tributo do prédio; dívida de condomínio; obrigação assumida antes de instituir o bem de família (ex. caso de fiança). Legal – art. 2º, lei n. 8.009/90 Art. 3º - crédito trabalhista de doméstico; financiamento do imóvel; pensão; tributos. GARAGEM – súmula 449, STJ. “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis NÃO constitui…