Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

especificados os atos que nenhum dos cônjuges pode praticar sem autorização do outro, “exceto no regime da separação absoluta”: Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; Prestar fiança ou aval; Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Carlos Roberto Gonçalves explica de forma fácil cada um dos atos acima citados: a) Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis:…

estipular cláusulas, ou combinar os regimes. _ Passa a vigorar a partir do casamento. _ Se for declarado nulo, vigorará o regime legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens. _ Tem que seguir os preceitos do art. 1.653 _ Não pode abdicar da outorga uxória, exceto participação final dos aquestos. 1.656 CC. _ Tem que ser realizado por escritura pública para ter eficácia erga omnes. Princípios fundamentais do regime de bens: _ c) da mutabilidade justificada do regime adotado.…

regime da comunhão parcial quanto aos atos que signifiquem “alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis“. Trata-se da chamada outorga uxória ou marital. Mas qual a razão pela qual o Código Civil impõe tal outorga, já que o bem é particular e não compõe a comunhão? Um breve resumo histórico ajuda a compreender a questão. Em termos históricos, a outorga uxória representava verdadeiro freio à vontade do marido, que, exercendo a chefia da sociedade conjugal, sofria certo controle…

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos. 14. (MPE/AP/2006/FCC) O empresário casado em comunhão universal de bens necessita de outorga do cônjuge para vender ou dar em garantia os imóveis da empresa. 15. (MPE/AP/2006/FCC) As sociedades comerciais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil Brasileiro e, quanto à figura do empresário, não se distingue da…

artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que exige a diversidade de sexos para o reconhecimento da união estável. 2. Restando devidamente comprovada a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre as partes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016660383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir…

determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste". A…

5 3. Exercícios de fixação de aprendizagem 130 XXIII. A respeito da necessidade de outorga conjugal com base no art. 1.647 CC, não sendo o regime de bens, o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel e doações de qualquer natureza, prestação de fiança e aval, dentre outros atos. Pergunta-se: Um contrato de compra e venda de homem caso com regime de comunhão parcial de bens sem a outorga uxória é nulo ou anulável? Justifique e fundamente juridicamente a resposta 134…

positivo quando a lei determina que se deva agir, ex.: pagamento de uma duplicata no vencimento. É negativo quando a lei determina que se deva omitir ou deixar de fazer alguma coisa, ex.: a obrigação do marido em não prestar fiança sem autorização da mulher ou vice-versa (outorga uxória), outro ex.: todos os deveres penais são negativos (não matar, não roubar, etc.). não há uma proibição pela lei. Dentro dessa idéia de dever jurídico, encontramos o lícito e o ilícito: LÍCITO - quando…

impenhorabilidade do bem de família é regra, somente cabendo as exceções legalmente previstas. Nos termos da Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII (incluído pela Lei nº 8.245/91, art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 2. O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou, fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor. Entretanto, não há como estender-lhe o privilégio da…

absoluta, sendo assim, para que sejam válidas dependerão de outorga uxória ou marital, sob pena de anulabilidade, se não suprida tal autorização pelo juiz. Desta forma, conforme preceitua o art. 1.647 do CC, dependem da autorização do outro cônjuge, exceto no regime da separação absoluta, a alienação ou gravação de ônus real a bens imóveis; litigar, como autor ou réu, em ações que versem sobre bens ou direitos imobiliários; prestar fiança ou aval; e fazer doação, não sendo…