Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público…

5 - Sociedades por Ações Características Gerais Valores Mobiliários Direitos Essenciais dos Acionistas Órgãos Sociais Responsabilidade dos Administradores Reestruturação Societária Resultados Sociais Aula 6 - Títulos de Crédito I Teoria Geral Aval e Fiança Endosso e Cessão de Crédito Aula 7 - Títulos de Crédito II www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR Letra de Câmbio Nota Promissória Duplicata Cheque…

caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público…

caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público…

caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendo­se que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público…

caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público…

positivo quando a lei determina que se deva agir, ex.: pagamento de uma duplicata novencimento. É negativo quando a lei determina que se deva omitir ou deixar de fazer alguma coisa, ex.: aobrigação do marido em não prestar fiança sem autorização da mulher ou vice-versa (outorga uxória),outro ex.: todos os deveres penais são negativos (não matar, não roubar, etc.). não há uma proibiçãopela lei.Dentro dessa idéia de dever jurídico, encontramos o lícito e o ilícito:LÍCITO - quando aquilo…

e Haftung com a responsabilidade. Normalmente, débito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesma pessoa do devedor, mas é perfeitamente possível que a responsabilidade seja de outro sujeito que não o devedor, como nos casos de fiança, de aval, de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese). 6 d) Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde que lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável, e suscetível …

• propositura de ação de rescisão de contrato de fiança e doação ou invalidação de aval, com infração ao disposto no art. 1647, III e IV • compra, ainda a crédito ou por empréstimo, de bens necessários à economia doméstica (débitos: solidariedade) •CÓDIGO CIVIL- REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL •ADMINISTRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO - regras gerais • excetuado o regime da separação absoluta de bens, os seguintes atos exigem a outorga uxória (art. 1647): • alienação ou gravame de…

arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva (recuperação judicial), por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos. 2.3 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CASADO Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. IMPORTANTÍSSIMO!!! Então, o empresário não precisa da autorização do cônjuge, qualquer que seja o regime…