Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

13. Contrato de corretagem 7.14. Contrato de transporte 7.15. Contrato de seguro 7.15.1. Características contratuais 7.15.2. Modalidade de seguros 7.16. Contrato de constituição de renda 7.17. Contrato de jogo e de aposta 7.18. Contrato de fiança 7.19. Da transação 7.20. Do compromisso 7.21. Algumas considerações sobre os contratos mercantis IV. DIREITO DAS COISAS 1. Classificação dos direitos reais 2. Conceito de direitos reais 2.1. Diferença entre direitos reais e…

inciso I do art. 1.647. As ações para desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido onerados sem o consentimento do outro cônjuge ou sem suprimento judicial, para demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação ou a invalidação do aval convencionados sem autorização marital ou outorga uxória e para reivindicar os bens comuns doados ou transferidos à concubina (art. 1.642, III a V) competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros (art. 1.645). Os referidos atos são, pois,…

incapacidade absoluta acarreta a proibição total da prática dos atos da vida civil, sob pena de nulidade (art. 166, I, do CC), e é suprida pela representação que agirá em nome e por conta do representado. A representação pode ser por força de lei ou outorga do interessado (art. 115 do CC). O incapaz é proibido de praticar sozinho qualquer ato da vida civil, sob pena de ser nulo todo ato praticado por ele. No entanto, pode haver exceções. Ex: Uma pessoa de dez anos comprando um…

naturalizado; - Alvará judicial comprovador, se o cônjuge estiver ausente em lugar incerto e não sabido; - Procuração com poderes legais, se o cônjuge estiver ausente temporariamente; - Procuração por instrumento público, submetido ao consulado do país de outorga, se for residente no exterior; - Impressão digital, por defeito físico que o impossibilite de assinar, ou analfabeto; - Alvará expedido pelo juízo do inventário ou da falência, se o imóvel for um bem de espólio ou de…

pátrio: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso. Entre as espécies contratuais típicas encontram-se alguns contratos empresariais, em decorrência da diretriz unificadora das obrigações civis e comerciais perseguida pela Comissão Elaboradora do…

Direito Civil.indd 16 11/11/2010 16:46:02  8.13. Jogo e aposta.................................................................................. 249 8.14. Fiança............................................................................................. 250 250 8.14.1. Características da fiança....................................................... 8.15.…

novação - CC. Art. 999. 62 Novação subjetiva passiva por expromissão - CC. Art. 1.001 63 Insolvência do novo devedor - CC. Art. 1.002 63 Efeitos da novação - CC. Art. 1.003. 63 Novação e co-devedor - CC. Art. 1.005. 63 Desaparecimento da fiança - CC. Art. 1.006. 63 Impossibilidade de novar - CC. Art. 1.007. 63 Novação de obrigação anulável - CC. Art. 1.008. 63 COMPENSAÇÃO 63 Conceituação - CC. Art. 1.009 63 Efeitos da compensação legal 64 Pressupostos da compensação -…

novação - CC. Art. 999. 7 Novação subjetiva passiva por expromissão - CC. Art. 1.001 7 Insolvência do novo devedor - CC. Art. 1.002 7 Efeitos da novação - CC. Art. 1.003. 7 Novação e co-devedor - CC. Art. 1.005. 7 Desaparecimento da fiança - CC. Art. 1.006. 7 Impossibilidade de novar - CC. Art. 1.007. 7 Novação de obrigação anulável - CC. Art. 1.008. 7 COMPENSAÇÃO 7 Conceituação - CC. Art. 1.009 7 Efeitos da compensação legal 7 Pressupostos da…

auxílio-creche day-care assistance auxílio doença sickness allowance aval "aval" guarantee avaliação appraisal; survey; valuation (estoque); estimation avaliado pelo valor de custo valued at cost avaliador valuation expert avaliar to appraise; to evaluate avaliar bens imóveis ou móveis (venda) to appraise avaliar estoques (contab.) to value avaliar para menos write down avalista "aval" guarantor avalizado guaranteed by "aval" avaria; dano damage avaria grossa (seg.) gross…

público: I – os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; II – a emancipação, por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz; III – a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos; IV – a sentença declaratória da ausência. Art. 9o Serão registrados em registros públicos: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV –…