Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta ............................................................ 234 Capítulo XVIII – Da Fiança Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 235 Seção II – Dos Efeitos da Fiança ................................................................. 235 Seção III – Da Extinção da Fiança ............................................................... 236 Capítulo XIX – Da Transação…

Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta ............................................................ 234 Capítulo XVIII – Da Fiança Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 235 Seção II – Dos Efeitos da Fiança ................................................................. 235 Seção III – Da Extinção da Fiança ............................................................... 236 Capítulo XIX – Da Transação…

Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta ............................................................ 234 Capítulo XVIII – Da Fiança Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 235 Seção II – Dos Efeitos da Fiança ................................................................. 235 Seção III – Da Extinção da Fiança ............................................................... 236 Capítulo XIX – Da Transação…

prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. E pode ser autônoma, caso em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a certeza necessária para desencadear o processo de execução. 3 MODALIDADES DE EXECUÇÃO A execução por título judicial (cumprimento de sentença) constitui apenas uma fase de…

diversa natureza das ações que tutelam um e outro encargo. Nas obrigações propter rem, a ação é de índole pessoal e nos ônus reais, in rem scriptae. Importantes efeitos práticos resultam dessa diferenciação, quanto ao foro competente, necessidade de outorga uxória etc. Não se perca de vista, porém, que na obrigação real, malgrado o qualificativo, conserva sempre o vínculo sua natureza pessoal, porquanto nela subsiste, predominantemente, a relação entre credor e devedor, o jurís vinculum.…

oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente. B Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato. C O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco…

Regras gerais do seguro no CC/2002 6.15.3 Do seguro de dano 6.15.4 Do seguro de pessoa 6.16 Da constituição de renda (arts. 803 a 813 do CC) 6.17 Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817 do CC) 6.18 Da fiança (arts. 818 a 839 do CC) 6.18.1 Conceito e natureza jurídica 6.18.2 Efeitos e regras da fiança no CC/2002 6.19 Da transação (arts. 840 a 850 do CC) 6.20 Do compromisso (arts. 851 a 853 do CC) 7. DIREITO DAS COISAS 7.1 Introdução. Conceitos de direito das coisas e de direitos…

9. Eficácia da sentença 523 30.10. Levantamento da interdição 524 30.11. Incapacidade temporária 524 30.12. Provisória 525 31. QUESTÕES INTERTEMPORAIS 527 31.1. Mudança do regime de bens 528 31.2. Regime da separação de bens 529 31.3. Aval 529 31.4. Proibição de sociedade entre cônjuges 530 31.5. Nome 530 31.6. Alimentos 531 31.7. Prescrição 532 32. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 535 33. ÍNDICE ALFABÉTICO 553 34. ÍNDICE LEGILSLATIVO 561 35. SÚMULAS…

2 Regras gerais do seguro no CC/2002 6.15.3 Do seguro de dano 6.15.4 Do seguro de pessoa 6.16 Da constituição de renda (arts. 803 a 813 do CC) 6.17 Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817 do CC) 6.18 Da fiança (arts. 818 a 839 do CC) 6.18.1 Conceito e natureza jurídica 6.18.2 Efeitos e regras da fiança no CC/2002 6.19 Da transação (arts. 840 a 850 do CC) 6.20 Do compromisso (arts. 851 a 853 do CC) 7. DIREITO DAS COISAS 7.1 Introdução. Conceitos de direito das coisas e de direitos reais.…

aplicada de maneira pacífica pelo STJ; - conclusão: o único regime de separação total ou absoluta de bens é o da SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. O art. 1647, CC exige a concordância do cônjuge para a validade de certos negócios jurídicos (exemplo: prestar fiança ou aval, alienar ou gravar de ônus real bens imóveis), salvo se o regime for de separação absoluta. Logo, este regime será apenas o da separação convencional; Separação total de bens Conceito: é aquele em cada consorte conserva com…