Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 CAPÍTULO 9 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 CAPÍTULO 10 Antecedentes e Expedição de Certidões Certidões de Antecedentes Criminais Sistema de Identificação Criminal Fiança Criminal Depósito e Guarda de Apreensões Depósito de Substâncias Entorpecentes e Explosivas Da Prestação de Informações em Habeas Corpus Da Interceptação Telefônica Vara de Inquéritos Policiais Cremação de Cadáver Remoção de…

pode-se elencar a alienação do único imóvel do menor — onde este pretenda habitar, ao adquirir a maioridade — pelo 52 Até mesmo para a validade do negócio jurídico, o conflito de interesses, na relação de direito material, é uma hipótese de outorga de curador especial, a requerimento do menor ou do Ministério Público. A propósito, a regra do art. 387 do CC-16 continua, com a atualização da expressão “poder familiar”, no CC-02, a saber, “Art. 1.692. Sempre que no exercício do…

521 30.9. Eficácia da sentença 523 30.10. Levantamento da interdição 524 30.11. Incapacidade temporária 524 30.12. Provisória 525 31. QUESTÕES INTERTEMPORAIS 527 31.1. Mudança do regime de bens 528 31.2. Regime da separação de bens 529 31.3. Aval 529 31.4. Proibição de sociedade entre cônjuges 530 31.5. Nome 530 31.6. Alimentos 531 31.7. Prescrição 532 32. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 535 33. ÍNDICE ALFABÉTICO 553 34. ÍNDICE LEGILSLATIVO 561 35. SÚMULAS 573Apresentação Não…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é ela…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é ela…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é ela…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é…

disposições do Decreto-Lei 236/1967 (que complementa e modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações), as outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa requerem procedimento administrativo seletivo divulgado pela publicação de avisos de habilitação no Diário Oficial da União, os quais informam a quantidade de municípios, as sedes das outorgas, bem como convidam os interessados a apresentarem propostas ao Ministério das Comunicações.…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é…

curador. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem interpretação extensiva, pois dispõe o art. 114 do Código Civil que “interpretam-se estritamente”. Também o art. 819 do referido diploma preceitua que a fiança “não admite interpretação extensiva”. Pelo mesmo motivo, ou seja, por importar restrição ou renúncia a direito, a transação “interpreta-se restritivamente” (CC, art. 843). O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado. Não é ela…