Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

comum do novo casal. As ações para desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido onerados sem o consentimento do outro cônjuge ou sem suprimento judicial, para demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação ou a invalidação do aval convencionados sem autorização marital ou outorga uxória e para reivindicar os bens comuns doados ou transferidos ao concubino (art. 1.642, III a V) competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros (art. 1.645). Os referidos atos são, pois,…

existência própria e não dependem da existência de qualquer outro para produzir efeitos (ex.: compra e venda, locação, etc.). b) Acessórios – são os que têm sua existência subordinada a um negócio jurídico principal (ex.: cláusula penal, fiança, etc.), de forma que seguem o destino do principal (nulo este, nulo também será o negócio acessório, sendo que a recíproca não é verdadeira). SOLENES OU FORMAIS E NÃO SOLENES OU DE FORMA LIVRE: a) Solenes ou formais –…

hipoteca, penhor etc.; a fidejussória é a garantia pessoal representada pela fiança e pelo aval. A fiança, por sua vez, pode ser convencional ou judicial, conforme provenha de contrato ou ato processual. Considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. São exemplos de fiança judicial os casos dos arts. 602, § 2º, 690, 695, 925, 940 e…

fatores externos, requisitos extrínsecos, do ato (§ 1.°). Ilustrando, tendo sido pactuada no exterior a compra e venda de um imóvel que se encontra no Brasil, e sendo casado o vendedor pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a outorga conjugal (uxória), sob pena da anulabilidade do negócio, nos termos dos arts. 1.647 e 1.649 da atual codificação privada. Como outro exemplo, sendo o imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, será necessária a elaboração de…

Tirar, judicialmente, ao possuidor ilegítimo, coisa que pertence a outrem. Abonação – S.f. Ato ou efeito de abonar. Hipoteca, penhor, fiança, garantia. Abonado – Adj. Que se abonou; rico, endinheirado, abastado. Abonador – Adj. O que abona, fia ou que presta fiança; fiador do fiador. Abdução –Aborto Observação: Ao abonador aplica-se o disposto no CC sobre fiança quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, podendo o fiador, promover-lhe o andamento…

......................... 553 5.4.3.1. Assunção de dívida e promessa de liberação do devedor ............................. 553 5.4.3.2. Assunção de dívida e novação subjetiva por substituição do devedor ......... 553 5.4.3.3. Assunção de dívida e fiança .......................................................................... 554 5.4.3.4. Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro ................................ 554 5.4.4. Espécies de assunção de dívida .............................

judicialmente, ao possuidor ilegítimo, coisa que pertence a outrem. Abonação – S.f. Ato ou efeito de abonar. Hipoteca, penhor, fiança, garantia. Abonado – Adj. Que se abonou; rico, endinheirado, abastado. Abonador – Adj. O que abona, fia ou que presta fiança; fiador do fiador. Abdução –Aborto Observação: Ao abonador aplica-se o disposto no CC sobre fiança quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, podendo o fiador, promover-lhe o andamento (CC art

............................ 5.4.3.1. Assunção de dívida e promessa de liberação do devedor.............................. 5.4.3.2. Assunção de dívida e novação subjetiva por substituição do devedor.......... 5.4.3.3. Assunção de dívida e fiança........................................................................... 5.4.3.4. Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro................................. 5.4.4. Espécies de assunção de dívida................................

n. 4.121/62 (RT, 605:38, 538:92, 524:207). Entretanto, considerando que o direito à sucessão aberta é tratado como sendo de natureza imobiliária (art. 44, III), forçoso convir assistir razão a FRANCISCO CAHALI, quando demonstra a necessidade da outorga. Posto isso, voltemos à análise do Código Civil: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais…

limitada, pois conforme dispõe o art. 257 do C.C., ter-se-á por não escrita a convenção ou cláusula que prejudique os direitos conjugais, ou paternos, ou que contrarie disposição absoluta e cogente da lei. A cláusula que elimina a necessidade da outorga uxória para alienação de bens imóveis por parte do marido é nula, independente do regime de bens esta é indispensável, pois se erige na necessária tutela ao patrimônio da família e, virtualmente da prole. Ter-se-á a ineficácia também…