Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

tiverem sido dissipados, os herdeiros terão que indenizá-lo. Aliás, ao receberem os bens a título provisório, os herdeiros deverão prestar caução de restituição. Em outras palavras, deverão oferecer garantias reais (hipoteca, penhor etc.) ou pessoais (fiança) de que restituirão os bens ao ausente, caso este reapareça. Quanto aos credores, é lógico que estes recebem a título definitivo, nada tendo, pois, a restituir ao ausente ressurgido. Escoados esses l0 anos, os herdeiros ou o MP…

sido dissipados, os herdeiros terão que indenizá-lo. Aliás, ao receberem os bens a título provisório, os herdeiros deverão prestar caução de restituição. Em outras palavras, deverão oferecer garantias reais (hipoteca, penhor etc.) ou pessoais (fiança) de que restituirão os bens ao ausente, caso este reapareça. Quanto aos credores, é lógico que estes recebem a título definitivo, nada tendo, pois, a restituir ao ausente ressurgido. Escoados esses l0 anos, os herdeiros ou o MP…

9. Eficácia da sentença 523 30.10. Levantamento da interdição 524 30.11. Incapacidade temporária 524 30.12. Provisória 525 31. QUESTÕES INTERTEMPORAIS 527 31.1. Mudança do regime de bens 528 31.2. Regime da separação de bens 529 31.3. Aval 529 31.4. Proibição de sociedade entre cônjuges 530 31.5. Nome 530 31.6. Alimentos 531 31.7. Prescrição 532 32. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 535 33. ÍNDICE ALFABÉTICO 553 34. ÍNDICE LEGILSLATIVO 561 35. SÚMULAS…

obediência a uma ordem ou instrução. Aquele que assim se comporta presume-se detentor até prova em contrário. No segundo artigo insere-se que os atos de mera permissão (atos com anuência expressa ou concessão do dono revogáveis , que não se confundem com outorga nem com concessão de direito) e os atos de mera de tolerância (indulgência). Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de…

imobilizações ocorridas. Debênture com garantia fidejussória É a debênture em que se oferece ao título a coobrigação por fiança, de uma terceira pessoa, geralmente na forma de garantia acessória. Muito embora não estejam previstas na Lei das Sociedades Anônimas, juridicamente é possível a constituição de garantias fidejussórias quando da emissão de debêntures. O aval não é instituto adequado para se assegurar uma emissão de debêntures, porquanto se trate de garantia de…

) V.t.d. Tirar, judicialmente, ao possuidor ilegítimo, coisa que pertence a outrem. Abonação – S.f. Ato ou efeito de abonar. Hipoteca, penhor, fiança, garantia. Abonado – Adj. Que se abonou; rico, endinheirado, abastado. Abonador – Adj. O que abona, fia ou que presta fiança; fiador do fiador. Observação: Ao abonador aplica-se o disposto no CC sobre fiança quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, podendo o fiador, promover-lhe o andamento (CC…

provando a falta de idoneidade financeira deste para arcar com as perdas e danos. Não prestando a caução, a coisa litigiosa será depositada judicialmente. A caução poderá ser real (consistente em imóvel, joias, dinheiro) ou fidejussória (carta de fiança). Alegam alguns que tal dispositivo é discriminatório, podendo deixar desprovidos da tutela os que não tenham condições de prestar caução suficiente. Argumentam outros, no entanto, em favor do dispositivo, com a malícia do litigante…

22 6.1. DIVERSIDADE DE SEXO O art. 226, 3º da Constituição Federal é expressamente clara ao afirmar que somente o relacionamento entre pessoas de sexo oposto terá proteção do Estado. A diversidade de sexos tem sido apontada pela lei, com o aval da doutrina e da jurisprudência, como requisito indispensável para a ocorrência da união estável, o que impede falar-se em união entre pessoas do mesmo sexo. Neste sentido ensina MÁRIO AGUIAR MOURA: Como imitação natural do casamento, a diversidade

provando a falta de idoneidade financeira deste para arcar com as perdas e danos. Não prestando a caução, a coisa litigiosa será depositada judicialmente. A caução poderá ser real (consistente em imóvel, joias, dinheiro) ou fidejussória (carta de fiança). Alegam alguns que tal dispositivo é discriminatório, podendo deixar desprovidos da tutela os que não tenham condições de prestar caução suficiente. Argumentam outros, no entanto, em favor do dispositivo, com a malícia do litigante…

considerada como gênero, do qual há duas espécies, sendo a outorga uxória (da mulher) ou marital (do marido). Quais atos são necessários: art. 1647 do CC: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo…