Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

assumir compromissos e responder pelo seu cumprimento ou pelas conseqüências pela inadimplência. Não tem validade um contrato de locação em que pessoa jurídica esteja indevidamente representada, por quem não tem poderes para tal ou, ainda, para prestar fiança em nome de empresa, quando pelo contrato social esto é vedado. Juridicamente, o termo imóvel é um bem fixo que não se pode transportar, tais como, terreno, casa. Qualquer edificação imóvel por ação do homem. O imóvel só é passível…

seguro de pessoa — arts.. 789 a 802 CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813 CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817 CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836 Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839 CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850 CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853 TITULOS VII DOS ATOS UNILATERAIS…

seguro de pessoa — arts.. 789 a 802 CAPÍTULO XVI — Da constituição de renda — arts.. 803 a 813 CAPÍTULO XVII — Do jogo e da aposta — arts.. 814 a 817 CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836 Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839 CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850 CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853 TITULOS VII DOS ATOS UNILATERAIS…

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........................................ 214 93.5. Aceite ......................................................................... 215 93.6. Endosso...................................................................... 216 93.7. Aval ............................................................................ 217 93.8. Pagamento ................................................................. 219 93.9. Pagamento por intervenção ....................................

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serviços prestados p or estabeleci­ mentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Temos que salientar que, em 1964, ainda não havia uma posição do STF com relação à natureza tributária dos empréstimos compulsórios e contribuições em…

pág. 184 Referências legislativas: Código de Processo Civil Art. 461 Ramo do Direito: Direito Civil Ementa Direito Civil e Processual Civil – Obrigação de fazer – Contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda – Ação cominatória para outorga de escritura após o pagamento do preço – Descumprimento – Antecipação da tutela – Termo a quo para a aplicação da multa – Alegação de exorbitância no quantum cominado – Cerceamento de defesa – Caso fortuito ou força maior advindos de…

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