Outorga E Delegação Na Administração Publica

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de…

agentes, integrantes da denominada administração direta. Já na descentralização administrativa, o Estado transfere sua titularidade por outorga ou delegação passando a desempenhar algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela administração direta. Na outorga, o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço publico, pressupondo obrigatoriamente a edição de lei. Quanto à delegação, a descentralização é…

SERVIÇO PÚBLICO aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade ou simples conveniência do Estado. Características:  Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços…

duas modalidades, uma que veda absolutamente certo formas de atividades individuais, como por exemplo, a vedação da autorização de porte de arma de fogo e outra modalidade que, inicialmente existe a vedação, mas que depois de devida avaliação, a Administração dá o consentimento para o exercício de determinada atividade, como é o caso da licença para construir (só admite a construção depois que o projeto ficar demonstrado que atende à legislação especifica). A segunda fase concerne…

pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas jurídicas de direito público (Ex: Autarquias e Fundações Públicas que tenham personalidade jurídica de direito público). A transferência da titularidade e da prestação do serviço público chama-se descentralização por outorga. Particular sob regime de concessão ou permissão, sempre através de…

público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); INCRA (Instituto Nacional de Colonização…

tributária. Regime Jurídico Regime Jurídico – regras e conjunto de normas jurídicas que se aplicam a uma determinada matéria dando lhe identidade. Objeto do Direito do Administrativo – função administrativa. Sujeitos do Direito Administrativo: Administração Pública e quem lhe faça as vezes (cessionários/permissionários/particulares em colaboração). Bens Públicos. Regime Jurídico Administrativo – Regime jurídico de direito público: - Principio da supremacia do interesse público sobre o…

centralizada ou descentralizada. A execução centralizada se dá quando o serviço for realizado pela administração direta, ou seja, pelo titular do serviço público. A descentralizada se dá quando o serviço público for prestado por terceiro que não se confunde com o titular do serviço público. Como exemplo de terceiros temos autarquia, fundações, empresas públicas e etc. A descentralização se dá por outorga ou por delegação. Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se…

R: São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. 4º) O regime jurídico…

administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender…