Outorga E Delegação Na Administração Publica

O surgimento da administração pública no Brasil se dá com o fracasso da outorga da administração do território a particulares, através do sistema conhecido como capitanias hereditárias e a instituição do governo geral, em 1549. Sem, entretanto, a necessidade de remontarmos ao período colonial — no qual cabe o destaque aos efeitos das chamadas Reformas Pombalinas sobre a condução dos negócios públicos no Brasil —, podemos notar que um aparato administrativo de grande porte se constituiu…

defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e concurso público Moralidade, exercício honesto da atividade pública 01.03 Princípios Administrativos Publicidade; dever de divulgação dos atos administrativos, em geral em instrumentos oficiais de publicação. Livre acesso a informações públicas. Efeitos: 1) exterioriza 2) exigivel 3) produção de efeitos 4) torna possível o controle/legalidade Exeção : 1)art.5°, X, CF 2)…

Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e permissão de uso

Administração Pública Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funçõesrelacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. A administração pública também designa o conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, funções

Serviços Públicos Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Princípios aplicáveis à prestação do serviço público São eles: LIMPE(legalidade

atividade econômica em sentido estrito (art. 173, da CF) e o serviço público. O serviço público, por sua vez, é de titularidade do Estado, devendo ser prestado de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, exigida, nesses casos de delegação, a realização de procedimento licitatório, consoante artigo 175 da CF, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de…

Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, é imperativa, (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos). No Código Civil, há os impedimentos para o casamento que são inegociáveis. Mesmo estando no direito privado, são regras de ordem pública. Essas regras estão distribuídas por todo o ordenamento. Toda regra de direito público é também de ordem pública,…

vinculantes Pirâmide de Kelsen Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário - Função Administrativa - Função Legislativa - Função Jurisdicional - Função Legislativo - Função Jurisdicional - Função Jurisdicional - Função Administração - Função Legislativa - Função Administrativa Tipica = Natureza do poder gerir, elaborar, fiscalizar. Atipicas = Porque não são da sua natureza. Funções predominantes, cada poder tem especialmente sua função…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1. Divisão do trabalho: É uma maneira de se obter uma maior produtividade para o indivíduo e a coletividade. Consiste na decomposição de um processo complexo em pequenas tarefas. Este princípio tem por objetivo, produzir mais e melhor com o menor esforço. Cada mudança de ocupação ou tarefa implica em um esforço de adaptação que tem como causa a diminuição da produção. A divisão do trabalho permite reduzir o número de objetivos sob os quais devem ser aplicados

mais ampla, José Cretella Júnior conceitua serviço público como "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público". Ainda, para Hely Lopes Meirelles, serviço público, em sentido amplo, é "...todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples…