Outorga E Delegação Na Administração Publica

titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução. e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão. 2 - Q409200 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios;) Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos…

direta) a Administração Pública, por meio de seus próprios órgãos e agentes, realiza diretamente. Já na forma descentralizada (ou indireta) a Administração Pública realiza através de suas entidades da Administração Indireta – autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista – ou por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias. No que diz respeito a prestação de serviços públicos de forma desconcentrada a Administração Pública…

por esse valor em aberto Para Meirelles (2001, p. 311): Serviço público “é todo aquele prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Diante da conceituação acima exposta, é possível conceber que, diante dos princípios da administração pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, mormente a legalidade,…

Publicidade e Eficiência. LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir. IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente…

3.2. Concessão Comum vs. Concessão Especial (PPP's) Antes da gente começar a falar do primeiro instituto da delegação, eu gostaria que você entendesse que estamos falando de delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de…

público e os seus administrados. Por fim tal modelo retira diversas expressões e comportamentos do antigo Estado burocrático Brasileiro. 2) Diferencie autotutela da tutela administrativa. Autotutela é um principio implícito que permite à administração pública de forma interna revogar ou anular atos administrativos praticados. É, portanto, forma de controle administrativo e daí surgem dois efeitos fundamentais: no que tange à anulação (EX TUNC) e na revogação (EX NUNC). A tutela,…

(CF, art. 21, VII). Outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a União Federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em…

três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) ...............05 Os Objetivos, a Instituição e as Esferas de Atuação ………………………...05 As Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres ……..…….06 Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas ………………………….....07 Normas Gerais …………………………………………………………….....07 As Concessões …………………………………………………………….....08 As Permissões ……………………………………………………………......08 As Autorizações ……………………………………………………………....09 As Normas…