Outorga E Delegação Na Administração Publica

ar. Vale ressaltar que mais de 97% das águas do planeta é salgada. Outro fator que implica no correto aproveitamento e no consumo consciente da água é a má distribuição desse recurso entre países e regiões. Isso combinado com a má qualidade da administração ambiental tem gerado grandes consequências, como o desperdício e a escassez, inclusive em áreas bem servidas de água doce. Há algumas décadas, no entanto, a água é entendida como um recurso vulnerável, que acaba. E em termos de…

LAENA DE PAULO OLIVEIRA QUADROS Conceitua-se autarquia como a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que…

‘’Serviço público, como um capítulo do direito administrativo, diz respeito à atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração inserida no Executivo. E refere-se à atividade prestacional, em que o poder público propicia algo necessário à vida coletiva. ’’ [...] o serviço público apresenta-se como uma dentre as múltiplas atividades desempenhadas pela Administração, que deve utilizar seus poderes, bens e agentes, seus atos e contratos para realiza-lo de modo eficiente. ’’…

pragas e qualquer tipo de agente transmissor de mazelas, visando à prevenção de doenças, uma melhoria da qualidade de vida da população, além do aumento da produtividade e da atividade econômica. São serviços que podem ser prestados por empresas públicas ou por empresas privadas, em regime de concessão, sendo considerados essenciais, por conta da necessidade inerente de saneamento por parte da população, além da importância para a saúde de toda a sociedade e para o meio ambiente. No…

Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se…

manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria." Condições de existência * A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos…

prévia licitação. A delegação pode ser feita por contrato de concessão ou contrato de permissão, ambos regulamentados pela Lei n.º 8.987/95. Nestes casos, diz-se que a prestação do serviço é indireta ou descentralizada. 2 – Indique e explique os tipos de concessões de serviços públicos previstos na Lei n.º 8.987/95. A Lei n.º 8.987/95 regula dois tipos de concessão de serviço público, a saber, a concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de obra pública. Na…

administrativa seria desempenhada apenas pelo poder executivo. Relações jurídicas - o direito administrativo serviria apenas para regular as relações pertinentes entre a administração e seus administrados. Serviço público - o direito administrativo seria o conjunto de normas que regulam a prestação do serviço público. Ordem pública: objetiva e subjetiva: Objetiva - Ordem da função administrativa, atividade, desempenho da função administrativa. Subjetiva - Pessoas sejam…

tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa privada, em que presenciamos a retirada do Estado de certos setores da atividade econômica, em razão do que, mais do que nunca, torna-se fundamental o estudo das diversas formas de delegação de serviços públicos: umas novas, tal como a parceria público – privada, e outras mais antigas, tais como as concessões, as permissões e as autorizações de serviços públicos, que muitas vezes ressurgem, na atual realidade, com uma…

aula sobre Administração Pública direta e indireta. Espero que gostem. Antes, um aviso aos concurseiros: o edital do TCU deve ser publicado no dia 20/07/07, com provas na segunda quinzena de setembro. É uma excelente oportunidade para os que estiverem preparados. O TCU é um dos melhores órgãos para se trabalhar na Administração Pública, e a remuneração é excelente. Boa sorte aos que forem disputar uma vaga neste concurso. Vamos à nossa aula. Administração Direta A Administração…