Serviço Público

‘’Serviço público, como um capítulo do direito administrativo, diz respeito à atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração inserida no Executivo. E refere-se à atividade prestacional, em que o poder público propicia algo necessário à vida coletiva. ’’
[...] o serviço público apresenta-se como uma dentre as múltiplas atividades desempenhadas pela Administração, que deve utilizar seus poderes, bens e agentes, seus atos e contratos para realiza-lo de modo eficiente. ’’
‘’Saber quando e por que uma atividade é considerada serviço público remete ao plano da concepção política dominante, ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. É o plano da escolha política, que pode estar fixada na Constituição do país, na lei e na tradição.’’
Em essência, serviço público significa prestações: são atividades que propiciam diretamente benefícios e bens, aos administrados, não se incluindo ai as de preparação de infraestruturas (arquivo, arrecadação de tributos). Abrange prestações especificas para determinados indivíduos, agua, telefone e prestações genéricas, iluminação publica, limpeza de ruas. ’’
Hoje serviço público não significa necessariamente atividade executada por órgão publico.
Presunção de serviço público – quando a atividade prestacional é exercida pelo poder publico presume-se que trata de serviço público.
Relação de dependência entre a atividade e a Administração ou presença orgânica da Administração; quer dizer, a Administração está vinculada a essa atividade, exercendo controle permanente sobre o executor de serviço público; sua intervenção, portanto , é maior do que a aplicação de medidas decorrentes do poder de policia, porque a Administração é responsável pela atividade. A Administração não tem, assim, parte preponderante na organização da atividade.
Quanto ao regime jurídico, a atividade de prestação é submetida total ou parcialmente ao direito administrativo; mesmo que seja realizada por particulares, em tese sujeita a regras do