Outorga De Escritura Publica

todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. E quem determina o prazo de prescrição será sempre a Lei, consoante artigo 192 do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMT - 2009) João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, mandatário, substalece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que…

semana 7 Caso 1 - Apesar da exigencia da outorga para a validade da fianca no regime supletivo de bens, que se estende no caso de prorrogacao do contrato, apenas aquele que nao anuiu `e que devera alegar tal ausencia. (art 1650 e S 332 STJ). Caso 2 - a) O processo de inventario ainda nao esta concluido, ha uma causa suspensiva, nesse caso o regime de bens a ser adotado sera o previsto no art. 1641, I, CC, ou seja separacao total obrigatoria. B) Sim, cessada a causa suspensiva,…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM PARTILHA, na forma abaixo: SAIBAM quantos esta pública escritura de inventário virem que, ao dia oito de abril de dois mil e quinze (08), nesta cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, perante mim, Stella Muller, Escrevente Notarial, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados: SOPHIA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 04/07/1955, portadora da Cédula de Identidade nº

considerações concernentes ao mandato. O mandato é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa recebe poderes de outra para, em nome desta, praticar atos ou administrar interesses. Por se tratar de ato que envolve riscos, a utilização da procuração pública como instrumento do mandato acaba sendo um meio eficaz no sentido de trazer segurança jurídica aos envolvidos. Palavras-chave: Mandato; procuração; representação; outorgante; outorgado ABSTRACT This article aims

suprimento judicial. Finalidade deste artigo: proteger os nubentes e seus familiares de um casamento no qual o interesse material (financeiro) potencialmente se sobrepuje ao afeto (amor). MHD diz que é uma imposição de uma sanção em razão de ordem pública (Débora: o fato é que isso seria um ônus: quem se encontra em tal situação e quiser casar deve suportar o gravame imposto pela lei). Erro grosseiro: por ser um regime imposto pela lei, não há necessidade de lavratura do pacto…

3. Função qualificadora do título. Sua finalidade principal é a de atribuir certeza, eficácia e segurança jurídica. Uma análise preliminar ocorre na recepção. Em regra, para que um título, um instrumento particular com ou sem força de escritura pública, tenha acesso ao Registro de Imóveis, é necessário que seja apresentado na original. Porém, nos casos de Incorporação e Cisão de Empresa, ocorre a exceção de poder ser apresentado por cópia autenticada. Esse fenômeno ocorre, pois…

cônjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. c) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas naturais. d) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada. e) simples consenso dos cônjuges em contrato particular 03) Não havendo convenção, o regime legal de bens será: a) o da separação de bens. b) o da comunhão parcial de bens. c) o do pacto antenupcial. d) o da…

condomínio geral. Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. “Ação proposta por condomínio e condôminos contra incorporadora destituída, objetivando a emissão pela ré de declaração de vontade na outorga de escrituras definitivas de compra e venda de cada unidade. Carência decretada quanto ao condomínio autor, já que não tem personalidade jurídica” (TJSP, AgI 170.900-2, rel. Des. Carlos Ortiz, j.26-3-1992). Entretanto, está…

imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor, Em relação às obrigações de fazer, elas podem ser fungíveis ou infungíveis. Exemplos: 1 - Na compra e venda de uma casa, a obrigação de outorgar escritura definitiva; 2 - Tem-se a obrigação do conserto de um carro. Ora, trata-se de obrigação fungível, pois qualquer oficina tem condições de consertar o carro; 3 - A contratação de um show com o cantor Roberto Carlos. Não adianta que…

cujus é considerado na sua totalidade como bem imóvel para os efeitos legais até que seja feita a partilha, assim, mesmo que o acervo patrimonial transmitido pelo de cujus se componha totalmente de bens móveis, para a alienação, torna-se necessária a outorga marital ou uxória. Herança Jacente e Vacante Herança Jacente Falecendo uma pessoa, seus bens são arrecadados, nomeia-se uma pessoa (curador) para conservá-los e administrá-los. A característica principal da herança jacente é a…