Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

- defesa processual. - defesa de mérito. DEFESA PROCESSUAL Denomina-se defesa processual ou defesa de rito a que tem conteúdo apenas formal. É espécie de defesa indireta, porque ela visa a embaraçar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor mediante extinção do processo, sem que se ofereça oportunidade para composição da lide, isto é, sem apreciação do mérito pelo juiz. São exemplos de defesa indireta as que invocam a inexistência

Diretrizes Legais ESTATUTO DA CIDADE Seção XI Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II –…

pelo pagamento do cheque falso, ressalvada a culpa exclusiva do correntista. (TJSP/180/2007) 06. Em relação ao usucapião e à perda da propriedade, pode-se afirmar que I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si mesma; II. no usucapião rural, tem legitimidade para usucapir a pessoa física, nata ou naturalizada, o estrangeiro aqui…

contrato a ser celebrado." A exclusão da forma se dá por uma opção legislativa, de modo a facilitar e estimular a utilização do instituto, como ordinariamente se procede, por exemplo, quando o contrato definitivo exige a escritura pública e os requisitos do contrato preliminar são satisfeitos com a lavratura em instrumento particular. Com efeito, a exigência é somente quanto aos requisitos essenciais (entenda-se, os elementos de existência e validade do…

Idêntico ao nº 3. 1) Inquirir Incapaz ( 11 ) 2) Repristinar Argumento ( 07 ) 3) Malversar Réu ( 15 ) 4) Lavrar Sentença ( 12 ) 5) Vilipendiar Ofensa ( 09 ) 6) Arrestar Testemunha ( 01 ) 7) Ilidir Processo ( 14 ) 8) Procrastinar Escritura ( 13 ) 9) Desagravar Lei ( 02 ) 10) Indultar Multa ( 04 ) 11) Interditar Cadáver ( 05 ) 12)…

sucessão. (art. 426/CC). Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.  Deve ser feita por escritura pública.  O cônjuge deve conceder outorga uxória  O cessionário se sub-roga nos direitos do cedente. Art. 1793, §1º, CC Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de…

exercitável erga omnes. Já o penhor comum ou convencional é, por exemplo, o penhor de joias feito nas agencias bancárias, celebra-se por contrato com as formalidades do artigo 1.424, e registro no Cartório de Títulos e Documentos (Art.1.432). Não exige escritura pública, de modo que tal contrato pode ser feito por instrumento particular, ou seja, no escritório do advogado. No penhor comum a publicidade do penhor se dá pela transferência da posse ao credor, pois a coisa empenhada fica com…

que as vezes um documento só não basta (ex. posso ter a nota fiscal com o comprovante de entrega da mercadoria). Tudo o que me leve a ter consistencia de que de fato a obrigação existe. Lembrando que não pode ser um título seja executivo judicial ou extra judicial!!! Tem que ser prova documental escrita, até de um garçon escreve no papel que deve a fulano 20.000 reais, pronto, já é prova!!!! A prova na ção monitória tem que ser pré-constituida. Havia uma discussão doutrinária se o…

(art. 177 - cc) e não opera antes de julgada por sentença. O efeito de seu reconhecimento é, portanto, “ex nunc” (o negócio produz efeitos até o momento em que é anulado). A nulidade, ao contrário, deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 168, § único - CC) e seu efeito é “ex tunc”, pois retroage à data do negócio, para lhe negar efeitos. A manifestação judicial nesse caso é, então, de natureza meramente declaratória. Na anulabilidade a sentença é de natureza desconstitutiva, pois…

não deixam duvidas daí ser números clausus - Todos esses direitos representam obrigações " propter rem ". Aquelas que acompanham a principal. OBSERVAÇÕES: 1ª) – Os direitos reais são constituídos de 02 momentos: um título e do registro 2ª) – A ESCRITURA – representa só o título, que difere do REGISTRO Geral do Imóvel, que transfere o direito real a outrem 3ª) – Os bens MÓVEIS, são transferidos pela TRADIÇÃO 4ª) – Um cheque de R$ 1.000,00 é somente um direito, com a TRADIÇÃO passa a…