Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

ato praticado pelo absolutamente incapaz sem que seja representado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável, gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaraço judicial de sua invalidade. A alternativa "A" está correta, pois o absolutamente incapaz é representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato conjuntamente com…

parênteses e travessão). Modelos de Textos Jurídicos. São modelos de redação jurídica, as peças de forma fixada pelo exercício prático e rotineiro da área jurídica: requerimentos, atas, editais, escrituras, agravos de instrumento, embargos, mandados de segurança, e em sentido mais amplo: sentenças, acórdãos, etc. Os modelos apresentados a seguir têm uma finalidade didática, na técnica de redigir diversas peças jurídicas. 1 - Procuração: Conforme dispõe o art. 1.288, in fine, do…

recentes decisões tomadas pelo STF. V. A gravação telefônica feita pelo marido que suspeita de traição da esposa pode ser admitida como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido feita sem autorização judicial, pois decorre o direito do marido da quebra do dever do casamento de respeito e consideração mútuos praticado pela esposa a) Apenas as alternativas I e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais. b) Apenas as…

de credito. Por escritura pública: - art 1793 cede direito sucessão aberta. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública - sucessão aberta: nesse momento não sei ainda do que tenho direito. - quinhão: Já sabe o que ele tem de direito cede direito sucessão aberta. O herdeiro que ainda não tenha aceitado a herança. cede o quinhão: o herdeiro que já tiver aceitado a herança. fazer-se a cessão por escritura…

- Relativa: só poderá ser pleiteado pela pessoa interessada, e se dirige a contrato celebrado por relativamente incapazes ou com vício de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude contra credores). Produz efeitos “ex nunc”, apenas após a sentença que decrete a nulidade. 3.3. Condição Resolutiva – Os arts. 474 e 475 do CC prevêem a condição resolutiva tácita (rescisão ou expressa). 3.3.1 – Condição resolutiva tácita – RESCISÃO – (art. 475) – É…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

é correto afirmar que Lucas e Luciana a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão…

do novo Código Civil, não mais| |vigora um dos princípios mencionados, qual seja, o da imutabilidade do regime adotado, posto que, segundo dispõe o artigo 1.639, § | |2º do CCB, “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada | |a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. | |2. – Da Mutabilidade do Regime de Bens.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo …

hipótese a compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº. 223344, do Cartório de Registros de Imóveis da 00ª Zona, onde fora lavrado escritura de compra e venda no dia xx/yy/zzz -- data, pois, que ocorreu a transferência dominial -- , não acontecendo, destarte, a figura da decadência, porquanto a presente ação é ajuizada antes do registro do imóvel tratado na aludida escritura pública de compra e venda. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO…