outorga uxoria

OUTORGA UXÓRIA - PROCURAÇÃO GERAL DA MULHER PARA O MARIDO Por este instrumento particular eu, assinada __________________________________________, brasileira, casada, desempregada, CPF nº_____________________, RG nº ________________________ , residente e domiciliada à Rua _______________________________________, Laranjeiras/SE, CEP 490170-000, nomeio e constituo meu bastante procurador DERMEVAL SEBASTIÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG de nº 912.796 SSP/SE e inscrito no CPF nº 575.797.925-91, residente e domiciliada na Rua H, Loteamento Dario O. Linhares, nº 33, Bairro Centro, Laranjeiras/SE,, CEP 49170-000, para lhe conferir amplos, gerais e ilimitados poderes para, onde com este se apresentar, tratar de todos os negócios do casal: podendo vender, hipotecar, pemutar, doar, dar em pagamento anticrese ou penhor e de qualquer outra forma alienar ou onerar seus bens imóveis, direitos, ações e outros de qualquer natureza, possuídos ou que venha a possuir, assumir compromissos e obrigações; contrair empréstimos e confessar dívidas; renunciar direitos; aceitar doações onerosas; ceder, transeferir e caucionar créditos, direitos e ações; prestar tudo quanto por qualquer título lhe seja devido e dar quitações, celebrar quaisquer contratos, estipular quaisquer cláusulas ou condições, mesmo penais, para os negócios que realizar, responder por evicção; outorgar, aceitar e assinar escrituras de qualquer natureza; representar-me, enfim, em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira – SP Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, portadora da Carteira de Identidade RG nº __.___.___-_, inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-___, residente e domiciliado na Rua _____________________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade e comarca, beneficiária da Justiça Gratuita, conforme incluso comunicado de indicação (ref. Of. OAB nº ______/­­__), por seu…

presentes Embargos de Terceiro para, liberar, imediatamente, o bem comum do casal sobre o qual recaiu a penhora. 5. DA NULIDADE DO AVAL: AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Afora a titularidade comum da quantia penhorada na via executiva, a Embargante chama atenção para outro aspecto curial a inquinar a garantia prestada pelo Executado FULANO FULANO DE TAL. Analisando detidamente o “Contrato de Mútuo Parcelado” acostado pelo Embargado, observa-se que, na condição de avalista (na realidade,…

1. OUTORGA UXÓRIA Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória. Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

lei a outorga uxória para a prática, pelo marido, de alguns atos de conteúdo patrimonial. (....) A outorga uxória é indispensável em todos os negócios de alienação, assim nos gratuitos como nos onerosos, seja o bem comum ou próprio do marido. Exige-se na doação, venda, permuta e dação em pagamento de imóveis, independentemente de seu valor, tanto na do que o é por sua natureza, por acessão física ou intelectual, como na cessão de direitos imobiliários,…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, sujeita à disciplina do procedimento ordinário, por meio da qual a autora pleiteia a anulação de contrato de fiança em razão a ausência da outorga uxória. De início, justifica-se o julgamento antecipado da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais até então acostadas aos autos (CPC, art. 330, I). Nesse sentido: "Inexiste afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil…

inexigibilidade de outorga uxória para alienação de bens imóveis comuns por um dos companheiros, o art. 1647 do Código Civilista trata de regra restritiva à disposição de direitos, submetendo-se a uma interpretação restritiva [23], não sendo passível, portanto, de aplicação analógica para as relações convivenciais. Em defesa dessa tese, a professora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa afirma que: Em função da elevação da união estável à categoria de entidade familiar, nos moldes do art. 226,…

ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de…