Outorga Da água

RBRH - Revista Brasileira de Recursos Hídricos Volume 7 n.1 Jan/Mar 2002, 103-122 Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos: Aplicação à Bacia do Rio Paraopeba, MG Alberto Simon Schvartzman Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM - Rua Santa Catarina, 1354, 7º andar 30170-081 Belo Horizonte, MG - Fone: (31) 3337-3355 ramal 161 - alberto@igam.mg.gov.br Nilo de Oliveira Nascimento Departamento de Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos - EE-UFMG - Av. do…

conformidade com a legislação. Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) Fundamentos A água é um bem de domínio público; A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política…

1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I- a água é um bem de domínio público; II- a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V- a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política…

abastecimento de água e coleta de esgotos em todos os municípios do interior paulista, visando a elaboração de planos diretores de saneamento básico. Contudo, as informações levantadas encontram-se ainda em fase de avaliação e consolidação, não sendo possível utilizá-las neste momento. Por outro lado, o cadastro de captações de água mantido pelo DAEE, para seu sistema de outorga do uso das águas, não pode servir de base porque suas informações são atualizadas a cada renovação das…

Introdução A água constitui um elemento essencial à vida animal e vegetal. O homem tem necessidade de água de qualidade e em quantidade suficiente para todas suas necessidades, não só para proteção de sua saúde, como também para seu desenvolvimento econômico. O acesso à água é condição de sobrevivência do homem, daí vem a necessidade de estabelecer regras para o uso e consumo deste recurso, tendo em vista a grande proliferação de atividades relacionadas com a exploração hídrica e a…

AMBIENTAL CURSO ENGENHARIA CIVIL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Profa. Marisete Dantas de Aquino Fortaleza - 2015 Apresentação APRESENTAÇÃO O objetivo destas notas de aula é uma tentativa de apresentar as bases teórica e metodológica da gestão de água no Brasil e mais especificamente no estado do Ceará. Cada vez mais gestores ambientais, estudantes de graduação, mestrado e doutorado e outros profissionais da área ambiental, encontramse em situações nas quais a gestão dos recursos…

GESTÃO DAS ÁGUAS NA BACIA DO RIO JAGUARIBE: DIAGNÓSTICO E PROPOSTAS José Nilson B. Campos, Ticiana Marinho de Carvalho Studart Departamento de Eng. Hidráulica e Ambiental, Universidade Federal do Ceará e-mail: nilson@ufc.br e ticiana@ufc.br João Fernandes Vieira Neto Engesoft Engenharia e Consultoria Ltda e-mail : joão@engesoft.eng.br Francisco de Assis Souza Filho Secretaria de Recursos Hídricos e-mail :assis@fortalnet.com.br RESUMO Nas últimas décadas, muito se investiu…

Instituto Mineiro de Gestão das Águas O Igam é responsável pela concessão de direito de uso dos recursos hídricos estaduais, pelo planejamento e administração de todas as ações voltadas para a preservação da quantidade e da qualidade de águas em Minas Gerais. Coordena, orienta e incentiva a criação dos comitês de bacias hidrográficas, entidades que, de forma descentralizada, integrada e participativa, gerenciam o desenvolvimento sustentável da região onde atuam. Outorga de direito de…

o Código de Águas Brasileiro. Mesmo voltado para a priorização da energia elétrica, o Código de Águas de 34, como ficou conhecido, inicia um trabalho de mudança de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. No transcorrer das mudanças econômicas e sociais, que se deram no Brasil e no mundo, abriram espaço para o estabelecimento de uma Política Nacional de Gestão de Águas. Assim, com o olhar voltado para a história das águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas…

de proteção ambiental e a gestão das águas 1. Introdução A Lei nº 9.433/97 (Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas) inclui, entre as diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse mesmo sentido, mas insere as águas superficiais e subterrâneas…