Outorga Da água

TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS Na medida em que a água é considerada um bem público, todos devem ter acesso a ela, de modo livre, em quantidade e qualidade. Todavia essa não é a realidade, uma vez que a maioria dos mananciais ou está poluída ou é de difícil acesso. O planeta terra vem conhecendo uma assustadora diminuição dos recursos naturais, consequência da demanda crescente exercida sobre o ecossistema, que é destinado a atender as necessidades, cada

Antigo Código das águas 1. Assegurar às gerações futuras a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade 2 adequados aos respectivos usos Evoluiu para 2. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável Objetivos 3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais 1. A água é um bem…

SISTEMA CANTAREIRA: UM MAR DE DESAFIOS Versão 1.1 - Compilado de Textos, Informações e Subsídios voltados a Renovação da Outorga do Sistema Cantareira. Americana - São Paulo - Brasil Janeiro/2013I APRESENTAÇÃO Este compilado de textos e informações busca oferecer uma revisão bibliográfica e apresentar as novidades e realidades quanto ao Sistema Cantareira e seus desafios. O objetivo principal é conscientizar e fornecer subsídios para a capacitação e replicação dos conhecimentos

do vencimento da Licença de Aquicultor. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se…

ambientais 2. Licenciamento Preventivo e Corretivo 2.1. Prazos 3. Relatório de Controle Ambiental 3.1. Plano de Controle Ambiental 4. RADA - Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental 5. Definição de Outorga 5.1. Objetivo da Outorga 5.2. Importancia da Outorga 6. Concessões Minerárias 7. Referências Trabalho de Gestão Ambiental 1. Condicionante Ambiental São condições pre-determinadas para uma empresa ou empreendimento que…

Financiamento Compartilhado. O ponto de partida para a mais adequada gestão da água no Brasil foi a promulgação da lei 9.433; que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Para que o sistema de gestão dos recursos hídricos proporcione resultados satisfatórios será necessário estabelecer mecanismos de convivência entre os vários usuários da água e mecanismos de integração das organizações de recursos hídricos. A…

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos *Os dois primeiros instrumentos indicados pela Lei n. 9.433/97 têm por objetivo a construção de…

“Água: fonte de vida” - Comentários à legislação e aspectos práticos Carolina Miranda Abdala, Fernanda Miranda Abdala Fato incontroverso: a “água” é a maior fonte de vida. O próprio corpo humano compõe-se basicamente dessa. Não há que se falar em vida no planeta sem o valioso “bem” – ÁGUA. Por isso buscou-se, através da Constituição Federal de 1988, leis federais e estaduais, decretos, resoluções e outras normas jurídicas tutelar os recursos hídricos. A lei 9.433 de 08/01/1997 “Institui

Universidade de Brasília Faculdade UnB Planaltina SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS Rafael Rocha Rodrigues dos Santos Brasília 2º/2013 Universidade de Brasília Faculdade UnB – Planaltina SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS Rafael Rocha Rodrigues dos Santos Relatório de Estágio Supervisionado Orientador: Prof. Dr. Antonio de Almeida Nobre Júnior i AGRADECIMENTOS Primeiramente, gostaria de agradecer a Deus por me…

Vazão Ecológica / Vazão de Outorga O uso da água pode ser aplicado em diversas atividades como abastecimento público, desenvolvimento econômico (navegações, pesca, etc.), recreação e a preservação do equilíbrio ecológico. O crescimento populacional faz com que o aumento no seu uso seja inevitável. Para que isso não comprometa a continuidade das funções oferecidas pela água, algumas atitudes têm sido tomadas a esse respeito. De acordo com a Lei nº 9.433/97, a outorga é um mecanismo…