Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

(CARVALHO, 2000, p. 05). Tem-se por “adolescente aquele que se encontra na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade” (AGUIRRE; FERREIRA, 2012, p. 05). Esta separação que o ECA faz nada mais é que um critério de idade, onde o menor de 12 (doze) anos é considerado criança e o maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) adolescente neste caso não se considera o critério psicológico do menor e tão pouco o meio social que este vive. O ECA prevê em seu art. 110 que “nenhum adolescente será…

escolhido pela sua atualidade, discussão e complexidade, levando-se em consideração o fenômeno da internação compulsória. Essa internação que, muitas vezes, foi usada como disfarce para isolar alguns indivíduos do convívio social, por serem considerados obstáculos para determinadas pretensões econômica, políticas ou até mesmo social. Este trabalho de conclusão de curso busca expor, de forma clara e objetiva, as características da internação do dependente químico. Desde a…

estrutura dela. E sua existência em tempos de guerra? A partir do art. 355 do COM, há as tipificações de crimes em tempos de guerra. São dispositivos que existem, e se porventura o Brasil entrar em guerra, eles serão aplicados. Da mesma forma, no CPPM há disposições processuais que serão aplicadas em tempos de guerra. Evidentemente que tais dispositivos determinam um rito processual mais rápido. Em caso de guerra, a disciplina processual determina que um processo seja finalizado em 8…

de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela. (pág. 1014) Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105). (pág. 1014) A Fazenda Pública será sempre ouvida (intimada) nos casos em que tiver interesse. (pág. 1014) Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. (pág. 1015) O prazo para resposta…

reza que “em tempo de paz é livre a locomoção em todo território nacional, podendo qualquer pessoa entrar e nele entrar, permanecer ou sair seus bens, obedecidos os termos da lei” Na verdade repete as Constituições anteriores, que a partir de 46 sempre tiveram texto quase semelhante, quase idêntico. O artigo 1 do Estatuto do Estrangeiro vai praticamente repetir o texto constitucional, “em tempo de paz qualquer estrangeiro pode entrar, permanecer ou sais do pais, obedecida a lei” O artigo

devida resposta ao ataque voluntário e consciente ao bem jurídico penalmente tutelado, sobretudo, pelo inconformismo provocado por uma inimputabilidade que deriva da presunção legal de que o adolescente, apenas por um fator etário, não possa ser considerado capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se consoante tal entendimento. Conforme já ressaltado nesta aula, as críticas ou as defesas voltadas para o atual modelo de socioeducação no Estatuto da Criança e do…

sentimento que uma pessoa experimenta de ter uma vida interior, íntima, na qual ninguém tem o direito de penetrar senão por invasão, de possuir um interior que traz consigo sofrimento, alegria, questionamento, e que é para ela “uma terra estrangeira”, nem sempre existiu. Vernant (1987) destacou particularmente a que ponto o homem grego podia conceber-se como um indivíduo, como um sujeito, mas não como um ser autônomo que pode “esconder uma coisa nas suas entranhas”, segundo a palavra de…

caracterizá-lo em uma rede complexa de relações que abrange as drogas, o indivíduo e o contexto sociocultural, pois apesar desse aumento das drogas, pode-se dizer que as mesmas é um problema de todos os tempos e de todos os povos, já que na sociedade humana sempre se fez uso de algum tipo de droga, nesse contexto a droga e o ser humano são companheiros de longa data. Segundo Costa e Gonçalves (1988, p. 47) Um fato que se destaca nos dias de hoje: em todo o mundo há uma expansão…

artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor.…

é a conduta descrita na lei correlata a crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Importante – Tanto crianças como adolescentes poderão cometer ato infracional. Entretanto, as conseqüências é que serão diferentes, uma vez que as medidas adotadas sempre terão, também, um caráter protetivo. Quando a criança ou adolescente pratica um ato infracional, haverá um tratamento diferenciado para cada um deles, não obstante possa ocorrer a mesma conduta ilícita. Na…