Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

III - Da Família Substituta Subseção I - Disposições Gerais Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.…

carecem de atenção especial por isso. Entretanto nem sempre prevaleceu esse pensamento, e as crianças e adolescentes não possuíam seus direitos estabelecidos de forma especial como acontece, sendo considerados, em muitas ocasiões, como “pequenos adultos”, visto que a eles eram atribuídos tratamentos equivalentes a essa condição, assim como asseguram Santos e Venancio (2007). Aos meninos e meninas eram aplicadas diversas medidas, que nem sempre os protegeram, e que se…

atuação seja fiscalizada pela Administração Pública, pelo Ministério Público e revista pelo Judiciário. c) Órgão de Natureza Administrativa - trata-se de um órgão de natureza administrativa e não jurisdicional, portanto, todos os seus atos serão considerados atos administrativos. Não lhe será permitido atuar de forma que, direta ou indiretamente, acarrete a apreciação ou julgamento de conflitos de interesses. d) Órgão Colegiado - Trata-se de um órgão colegiado, onde,…

Chama-se com frequência libertarianismo a este ponto de vista e aos seus defensores libertarianos. Finalmente, um terceiro ponto de vista é o de que ao aceitarmos o determinismo e a liberdade da vontade não nos contradizemos, pelo que podemos ser considerados moralmente responsáveis pelas nossas escolhas livres embora elas sejam determinadas. Chama-se geralmente determinismo moderado a este ponto de vista e aos seus advogados deterministas moderados. 3. Determinismo radical Quando…

ser conhecido como comportamentalismo. A escola behaviorista é constituída por estudiosos que procuraram compreender o comportamento para prevê-lo/controlar e até modificá-lo, quando necessário. O psicólogo americano John B. Watson (1878-1958) é considerado o autor do behaviorismo, mas é de fato o porta-voz dessa abordagem, devendo lembrar que dois pesquisadores antes dele – o americano E. L. Thorndike e o russo Ivan Pavlov deram os primeiros passos para a teoria. Porém o mais importante…

os que, de forma alguma, não conseguem se manifestar. Ex.: Surdos-mudos, que não podem exprimir sua vontade. Obs 2: No caso da letra C, se tais pessoas conseguirem se expressar de alguma forma, seja através de gestos ou linguagem escrita, serão considerados capazes. Obs 3: Se a pessoa for doente mental ou não puder exprimir sua vontade desde o nascimento, será necessário ajuizar ação de interdição ao completar 18 anos para que lhe seja nomeado curador que o represente. Obs 4.: Se a…

conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA5). Não obstante, para que seja responsabilizado, o adolescente deverá praticar conduta típica, antijurídica e socialmente reprovável e o mesmo vale para que o ato da criança seja considerado ato infracional. Há a necessidade de se incorporar ao direito da criança e do adolescente as normas penais incriminadoras e as normas referentes à estrutura do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade). Por isso,…

- 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção e proteção por parte do Direito, que prevê uma série de regramentos no plano nacional e internacional.…

Declaração dos Direitos da Criança tem 10 princípios que devem ser respeitados por todos para que as crianças possam viver dignamente, com muito amor e carinho. Todos temos o dever de proteger e valorizar nossas crianças pois não devemos esquecer que elas serão o nosso futuro. 1- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade. 2- Direito à proteção especial para seu desenvolvimento físico, mental e social. 3- Direito a um nome e uma nacionalidade. 4- Direito à…

programas de atendimento. Ele é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil sejam corrigidos. O Conselho Tutelar vai sempre requisitar serviços dos programas públicos e tomar providências para que os serviços inexistentes sejam criados. Embora o conselheiro tutelar não se enquadre como detentor de profissão, ofício ou carreira, uma vez que as idéias de…