Os Sindicatos São As únicas Organização Legitimas Para Representar E Defender Os Interesses Da Categoria Em Juízo

com as questões, os julgados e o resumo toda a matéria, de alguma forma, será abordada. Boa sorte!!! AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador…

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ou ) DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “CIDADE” – “SIND...” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no

Teoria Geral do Processo - TGP Aula 25/02/2013 Professor Ricardo Rossi. Email: ricardorossi@uniceub.br Livro: Teoria geral do processo de Jose Eduardo Carrera Alvim (ponto de partida). Processo: Ferramenta dos direitos em juízo. Ferramenta pra que os nossos direitos sejam exercidos, respeitados. Obs.: Direito material cria a obrigação. - Processo é a garantia, instrumento, ferramenta. - Ferramenta que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para

com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Dessa forma, o mandado de segurança é tutela jurisdicional de providência sumamente expedita (Mello, 1999:171), para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas

Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho;…

FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO Professor Éder Dion Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Rio Grande – STIMMMRG Alana Ferreira dos Santos, 47409 Carlos Figueiredo dos Santos, 47391 Gabriel Tubino Bonifácio Costa, 44385 Gabriela Simões Pereira, 47407 Rômulo Brum, 47402 Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Os sindicatos, principalmente os dos empregados, representam papel de destaque no…

mesmo tiver lícitos objetivos e não guardar caráter paramilitar, expressamente vedado. A Constituição Federal assegura desta forma à sociedade a proteção contra possíveis arbitrariedades e contra comportamentos que podem ser lesivos aos interesses e direitos das pessoas. Quanto a ilicitude em relação aos fins de uma associação, esta apreciação é feita a partir de determinações do próprio Direito. No inciso XIX do artigo 5°, há a previsão de reserva ao Poder…

para assumir riscos; Participar com dedicação; Ser solidário e criativo. Podem-se listar os principais obstáculos pessoais que atrapalham o processo de participação em uma organização: Por outro lado, podem-se citar também os principais obstáculos relacionados às condições de produção, que de outra maneira são vistos como oportunidades e motivações para que as pessoas se organizem: Compras e vendas isoladas; Desconhecimento do mercado; Dificuldade de crédito;…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

acesso à justiça, essa “onda” revolucionou a primeira e segunda “onda”, e foi mais além, não só englobou as anteriores, mas acrescentou um novo método de pensamento onde todos os operadores do direto devem buscar e garantir o efetivo acesso à justiça. São exemplos as defensorias públicas, juizados especiais, conciliações, arbitragem dentre outros. O acesso à justiça é um direito essencial, e o próprio do ordenamento jurídico deveria fazê-lo de forma eficaz a todos e de maneira…