Os Sindicatos São As únicas Organização Legitimas Para Representar E Defender Os Interesses Da Categoria Em Juízo

relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, ou seja, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. (4) Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados? Resposta: São: (a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e (b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior,…

A organização sindical e os princípios democráticos O estudo sistemático da organização sindical e de suas formas de controle, após o advento da Constituição de 1988 e da proposta de reforma sindical, ainda é relativamente escasso. INTRODUÇÃO O Brasil, de 1964 até 1985, esteve sob um regime militar, e todo o País era regido pelo braço forte do militarismo. O controle exercido sobre os sindicatos era evidente, e havia uma forte restrição ao princípio da liberdade sindical. Na realidade…

Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação. Função assistencial. Função de colaboração com o Estado. Função de arrecadação.…

.............. 36 3.2.1 A concessão de Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Instrução Normativa nº 27/2005 ........................................................................................ 36 3.2.2 Concessão dos honorários ao Sindicato ..................................................... 38 3.3 A necessidade de concessão dos honorários advocatícios como garantia de direitos constitucionais .....................................................................................

Apresentação Apresentações individuais; explicação pelo professor da forma que serão desenvolvidas as atividades no semestre; organização dos grupos de trabalho; revisão dos assuntos. “Como ficam as plantas se durante certo período não recebem água? As folhas amolecem, e em vez de se levantarem, buscando a direção da luz, permanecem viradas para baixo, como as orelhas dum cachorro medroso. Para mudar tal quadro basta regá-la” ( MEDEIROS, José Rafael de. Renovando o Trabalho. p 179. Vozes

Organização Sindical e Relações de Trabalho: A luta dos Trabalhadores na Itália e no Brasil 1 Organização Sindical e Relações de Trabalho: A luta dos Trabalhadores na Itália e no Brasil 2 Organização Sindical e Relações de Trabalho: A luta dos Trabalhadores na Itália e no Brasil Organização Sindical e Relações de Trabalho: A luta dos Trabalhadores na Itália e no Brasil Agosto de 2008 3 Organização Sindical e Relações de Trabalho: A luta dos Trabalhadores na Itália e

possível o acesso à justiça para efetivação dos direitos metaindividuais. Demonstra-se, no entanto, que é preciso uma organização social melhor para se chegar à plenitude de proteção desses direitos, visto que a maior parte ainda das ações coletivas são propostas pelo Ministério Público, mostrando que a sociedade brasileira não é exemplo de sociedade bem organizada capaz de defender seus direitos coletivos. Mostrou-se, ainda, que devido à grande força dessas ações o poder executivo…

ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIÇÃO Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de…

estabelecer a competência trabalhista através das disposições constitucionais. Como forma de buscar uma análise da aplicação das ações coletivas no âmbito trabalhista, podemos facilmente perceber a utilização do dissídio coletivo como tutela dos interesses transindividuais trabalhistas, como pedra fundamental para a incidência da ação civil pública como tutela de direitos trabalhistas. O terceiro capítulo é focado na ação civil pública como forma de celeridade da tutela dos…

precisamente no parágrafo único do artigo 81, temos que, “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Ariane Fernandes de Oliveira, em seu livro Execução nas Ações Coletivas separa os direitos difusos em dois critérios, objetivo e subjetivo. Quanto ao critério subjetivo assevera que, “os interesses difusos têm como titulares…