Os Sindicatos São As únicas Organização Legitimas Para Representar E Defender Os Interesses Da Categoria Em Juízo

Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser…

Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação (Inafastabilidade do Controle Jurisdicional) “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos…

transformar realidade. (VIANA, Márcio Túlio. Teoria e Prática da Convenção n. 158. São Paulo: LTr, 1996, p. 13) Caminhamos, pois, contra o vento. Mas isso não significa que sejamos surdos aos clamores, ou que a justiça com a qual sonhamos feche os olhos à realidade. (IDEM, p. 11) 6 RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em…

princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Devido processo legal, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo,…

do Trabalho Princípios Formadores do Direito do Trabalho: São os seguintes os princípios: a) Proteção: Critério fundamental que estabelece amparo ao trabalhador; b) Aplicação da condição mais benéfica; c) “In dúbio pro mísero” e “in dúbio pro réu”; d) Irrenunciabilidade; e) Continuidade da relação de emprego; f) Primazia da realidade; g) Autonomia da vontade; h) Igualdade salarial – art. 461 CLT. Fontes do Direito do Trabalho: São fontes do direito do trabalho: a) Acordos ou…

transformar realidade. (VIANA, Márcio Túlio. Teoria e Prática da Convenção n. 158. São Paulo: LTr, 1996, p. 13) Caminhamos, pois, contra o vento. Mas isso não significa que sejamos surdos aos clamores, ou que a justiça com a qual sonhamos feche os olhos à realidade. (IDEM, p. 11) RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a…

Manual de Orientação para a criação de uma ONG Ambientalista SMA / Proaong INTRODUÇÃO O Programa Estadual de Apoio às ONGs - PROAONG foi criado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo com a finalidade de atingir objetivos expressos na Agenda 21, particularmente o de "intensificar o diálogo com as entidades Ambientalistas e suas redes a fim de discutir direitos e responsabilidades para que possam canalizar eficientemente suas contribuições ao processo governamental…

fundamentais são aqueles que concretizam a dignidade da pessoa humana, voltados à proteção das condições mínimas indispensáveis a uma vida humana com dignidade (vida, liberdade, saúde, educação, moradia, etc.). Esses direitos e garantias surgiram da necessidade de se limitar e controlar eventuais abusos do poder estatal, com o objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles…

FIAT JUSTITIA ET RUAT CAELUM TERMOS JURÍDICOS MAIS USADOS  A quo ­ Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.  Abandono de processo ­ Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase…

estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição…