Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

Social ArgentinoBuenos Aires-Argentina. 1 Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas Vitória da Conquista-BA n. 9 11-42 2010 12 Marilza Ferreira do Nascimento 1 Introdução Constituição, entendida como ato normativo fundamental, definidor dos princípios e normas fundamentais que regem o Estado, consiste em termo relativamente recente, já que, nesta acepção, só começou a ser empregado a partir do final do século XVIII. Do período compreendido entre a antiguidade e as revoluções…

........................................................5 2.1 Estrito cumprimento do dever legal 2.2 Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão........................................................................................................5 4 Bibliografia 1. INTRODUÇÃO

| |O processo de urbanificação das cidades brasileiras, refletindo o que tem ocorrido nos países em desenvolvimento, dá conta de uma significativa | |degradação ambiental aliada à segregação territorial e à exclusão social. Estudos urbanos têm demonstrado a íntima relação entre a ocupação do | |território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanificação.1 Edésio Fernandes2 assim descreve este

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

Privado como um “sistema em construção” As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro JUDITH MARTINS-COSTA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As cláusulas gerais e o modelo de Código na contemporaneidade: a) Características das cláusulas gerais; b) A estrutura das cláusulas gerais; c) As funções das cláusulas gerais. 3. As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro: a) A função social do contrato; b) A cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Conclusão. “Siamo…

servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Resumo revisto e atualizado por Adriana Nóbrega, em outubro de 2010. Atualização/adaptação por Caio Castagine Marinho, em agosto de…

Atividades do Obreiro e o Direito à Intimidade do Empregado, 4.4 – Do Princípio da Proporcionalidade; 5 – CONCLUSÃO; 6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo se propõe a debater a controvérsia existente entre o poder diretivo do empregador fundamentado pelo direito de propriedade e o direito à inviolabilidade da intimidade do empregado submetido de forma compulsória à revista íntima. O tema é estudado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa…

..............................................................................2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2 • Princípio da Legalidade..........................................................................

lei nº 11.448/07 c.c. artigos 93, II, do CDC e 21 da Lei nº 7.347/85, intentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ser citada na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, 7º andar, S. Paulo-SP, CEP 01405-902, com lastro nos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: DOS ASPECTOS JUSTIFICANTES DA COMPETÊNCIA:

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…