A importância dos princípios norteadores dos serviços públicos

A importância dos princípios norteadores dos Serviços Públicos Os princípios básicos do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado são: Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – Um encargo inescusável ao qual o Poder Público deve prestar de forma direta ou indireta. Responde pelos danos causados em decorrência de omissão a Administração Pública. Princípio da supremacia do interesse público – Serviços ao qual devem atender as necessidades do coletivo. Princípio da adaptabilidade – Principio que rege que o Estado deve adequar os serviços públicos á modernização e atualização das necessidades dos administrados. Princípio da universalidade – Os Serviços devem estar disponíveis a todos. Princípio da impessoalidade – Não devendo haver discriminação dos usuários. Princípio da Continuidade – Os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários. Princípio da Transparência – Deve os serviços prestados estarem disponível ao conhecimento público e geral dos administradores como também os gastos e a disponibilidade de atendimento. Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos. Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos. | No…

APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORONEL FABRICIANO - MG 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em…

as quais vão de encontro ao previsto na Constituição Federal, em sua Lei Orgânica e seus princípios norteadores. Dessa forma, será analisada a judicialização da saúde, e também a responsabilidade do Estado em (in) efetivar o SUS. Através da pesquisa serão analisadas jurisprudências, doutrinas e casos concretos a cerca da (in) efetivação do Sistema Único de Saúde. Por derradeiro, após o estudo do SUS conclui – se que ele é um sistema criado para ser completo, pois não deixou ninguém de…

Alunos: Stephanie Lopes Thomaz Lima Mayara Alvarenga Cássio Vinícius Maria Regina Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública....................................................... pg.05 4- Relações…

bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes, autoskdjfhiusadhfiuhsd o…

Princípios norteadores do Direito Ambiental (Resumo) Princípios norteadores do Direito Ambiental Características podem estar expressos ou implícitos no texto constitucional são princípios setoriais colaboram na concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado (princípio constitucional geral) Quais são eles: a) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; b) Solidariedade intergeracional; c) Natureza pública da proteção ambiental; d)…

estabelece uma série de princípios e normas. Tais princípios são o arcabouço necessário para o desenvolvimento do processo administrativo. Segundo Miguel Reale, os princípios são a base de validade, as verdades fundantes de um sistema de conhecimento, por serem evidentes ou ter serem sidos comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis. O capítulo VII da Constituição Federal…

Você deverá conceituar e explicar a importância prática de alguns institutos, princípios e direitos básicos aplicados ao Direito do Consumidor. Ao final, identifique quando que o consumidor pode se valer de cada instrumento colocado à disposição pelo Poder Público e que deve ser utilizado para cumprir os princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo. Quadro Conceitual Institutos : Consumidor: a definição de consumidor está no caput do art. 2º do CDC, de acordo…

O que é Política: Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse…

Administração Pública Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública....................................................... pg.05 4- Relações Jurídicos da Administração Pública com…