A importância dos princípios norteadores dos serviços públicos

A importância dos princípios norteadores dos Serviços Públicos
Os princípios básicos do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado são: Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – Um encargo inescusável ao qual o Poder Público deve prestar de forma direta ou indireta. Responde pelos danos causados em decorrência de omissão a Administração Pública. Princípio da supremacia do interesse público – Serviços ao qual devem atender as necessidades do coletivo. Princípio da adaptabilidade – Principio que rege que o Estado deve adequar os serviços públicos á modernização e atualização das necessidades dos administrados. Princípio da universalidade – Os Serviços devem estar disponíveis a todos. Princípio da impessoalidade – Não devendo haver discriminação dos usuários. Princípio da Continuidade – Os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários. Princípio da Transparência – Deve os serviços prestados estarem disponível ao conhecimento público e geral dos administradores como também os gastos e a disponibilidade de atendimento. Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos. Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos. |
No campo da Administração Pública, há uma necessidade de acompanhamento por parte dos usuários sobre as prestações de serviços públicos em que é destinatário. A previsão da execução dos serviços públicos que não é feita por ente estatal, viabilizado através de concessões e permissões é acompanhada de determinação legal para garantir aos usuários um serviço adequado, avaliado, pelo próprio legislador. A administração pública tem como imprescindível a busca pela excelência na prestação dos serviços públicos,