Reduçao da maioridade penal

desta natureza, em face dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais, e porque tal proposta contraria as principais tendências de administração da justiça da infância e adolescência no mundo. A redução da maioridade penal representa, portanto, um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Isto porque a forma como o Estado e o Direito tratam suas crianças e adolescentes é um indicador infalível na avaliação do processo civilizatório e de desenvolvimento. Porque dizer não à redução da idade penal 6 A consolidação de um Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente democrático, tem suas origens na Campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do ECA, por força de princípios constitucionais que reconheceram a Proteção Integral e a Prioridade Absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e juventude. Deste modo, a Doutrina da Proteção Integral possui também interferência direta na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação também especial para regulamentar todas as situações em que houver a presença de uma criança ou adolescente - Com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de uma infração à lei penal. Um…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE ENFERMAGEM “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E A CULTURA DA PAZ” Débora Moreira dos Santos Jéssica Camargo de Morais Mariana Meira França Thaís Domingues Góes Sorocaba, SP. 2012 1 Débora Moreira dos Santos Jéssica Camargo de Morais Mariana Meira França Thaís Domingues Góes “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E A CULTURA DA PAZ” Trabalho apresentado ao 5º/6º Semestre do Curso de Enfermagem da…

Soares Lima pela presença, aprendizado e apoio, durante todos os anos de trabalho juntos. Aos meus amigos-educadores do Programa de Medidas, Arthur, Aline, Dani, Glá, Márcia e Cris, parceiros fiéis nas alegrias e nas tristezas. Aos amigos-educadores do Programa de Medidas, Fer, Re, Alininha, Sirlenoca, Terissy, Robert e Dri pelo companheirismo e incentivo. A todos os profissionais e estagiários que passaram pelo Programa de Medidas, pelas experiências e aprendizados. Aos…

julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de 1o-12-2005, regulamenta a…

áreas. Fizemos nossa busca pelos grupos de pesquisa cadastrados no CNPq, o que nos garantiria a qualidade e atualidade dos conteúdos que se consolidariam na publicação. A PUCSP, a UERJ, a UFMS e a UFRGS estiveram, assim, compondo o grupo de trabalho que produziu esta cartilha que, com certeza, contribuirá para o trabalho daqueles que, no seu dia a dia profissional contribuem, a partir da Psicologia, para a promoção da saúde dos jovens da sociedade brasileira. Esperamos que nossa…

PREFEITURA DE SERRA TALHADA 2013 – LAUDO MÉDICO PARA ATENDIMENTO ESPECIAL, situada à Rua Dr. Carlos Chagas, 136, Térreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, Recife – PE, CEP 50.100. 080. Após esse período, a solicitação será indeferi da, salvo nos casos de força maior. 4.9.13.2 A candidata com necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade. O acompanhante ficará responsável pela guarda…

instituições de ensino públicas e particulares, centros de assistência social e estabeleceu parcerias com as Secretarias de Educação e Saúde de vários municípios brasileiros. Por 2 anos consecutivos, o CORES recebeu o Prêmio Paulo Freire do Ministério da Saúde em parceria com a APTA, se destacando com os projetos CRESCER e MATERNIDADE/PATERNIDADE, classificados entre os cinco melhores trabalhos de Educação Preventiva do Brasil. Com o objetivo principal de promover a Educação Sexual…

académico sin fines de lucro, desarrollado bajo la iniciativa de acceso abierto Boletim Academia Paulista de Psicologia - Ano XXIX, nº 01/09: 65-80 • Resiliência e abrigos Resilience and shelters Vânia Conselheiro Sequeira1 Universidade Presbiteriana Mackenzie Resumo: O artigo tem por finalidade discutir o conceito de resiliência, visando o seu emprego em abrigos de crianças e adolescentes. Tem-se a informação de que algumas pessoas saem-se fortalecidas dos eventos…

Souto Projeto Gráfico Luciana Sion 06 A mudança no olhar e no fazer: em direção à profissionalização dos serviços de acolhimento 09 10 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) 13 Agradecimentos Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (OT) 14 Claudia Vidigal Lei nº 12.010 – Nova Lei da Adoção 14 Fernanda Nogueira Lucas Carvalho O desafio da…

Vozes e olhares UMA GERAÇÃO NAS CIDADES EM CONFLITO Vozes e olhares UMA GERAÇÃO NAS CIDADES EM CONFLITO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Vozes e olhares: uma geração nas cidades em conflito — São Paulo : Fundação Telefônica, 2008 200p. Parceria com o Instituto Fonte para o Desenvolvimento Social 1. medidas socioeducativas 2. jovens infratores 3. liberdade assistida 4. adolescentes 5. Estatuto da…