Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

ação de execução fiscal. No segundo capítulo, abordam-se o embargo à execução, a problemática entre a lei de execução fiscal e o código de processo civil e as alterações promovidas pela lei 11.382. O objetivo do terceiro capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo descritivo e analítico,

NOTA DE AULA: nº 01 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito

art. 174 do CTN (3) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo, em regra geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN (4). Pelo lançamento é que se inicia o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o crédito tributário objeto dele. Tem-se o lançamento como definitivo quando sobre ele não paire mais dúvidas, imune a impugnação por…

que poderemos dizer que vivemos numa sociedade justa. Até porque sem o princípio de justiça não pode haver sociedade, pois nela deixariam de existir a confiança e o respeito mútuo entre os indivíduos. A justiça é a maneira de se reconhecer que todos são iguais perante a lei (IGUALDADE) e que todos devem receber de acordo com seus méritos, qualidades e realizações (EQUIDADE). A justiça é, desse modo, representada pelos princípios de igualdade e equidade. DIGNIDADE Uma educação que…

utiliza-se o legislador de conceitos mais amplos e abstratos, dependentes de interpretação: as cláusulas gerais, tais como “bons costumes”, “conduta anti-social” e a boa-fé objetiva, de modo que os conceitos passam a se adequar aos fatos, por meio de uma interpretação do direito privado sob enfoque constitucional. Uma das situações em que se faz necessária a utilização das cláusulas gerais como parâmetro de análise é o abuso de direito, sendo que sua incidência sobre as relações…

Universidade Federal Do Amazonas Faculdade De Direito Política Criminal, o Princípio da Subsidiariedade e os Delitos Sexuais: Uma Racionalização do Poder-Dever de Punir Felipe Augusto Fonseca Vianna Monografia de Conclusão do Curso de Direito Orientador(a): Nasser Abrahim Nasser Netto Manaus, 13 de fevereiro de 2008. Felipe Augusto Fonseca Vianna Política Criminal, o Princípio da Subsidiariedade e os Delitos Sexuais: Uma Racionalização do Poder-Dever de Punir Trabalho de conclusão de…

Virgílio à Divina comédia de Dante, passando pelo Purgatório de são Patrício —, acontece de o visionário encontrar almas de mortos que ele próprio conheceu na terra ou cujo nome e renome chegaram até ele. Mas o objetivo de tais revelações não é, em regra geral, dar conta da sorte, no além, de um morto particular (com exceção de certos soberanos, em visões eminentemente "políticas")3 Seu objetivo é antes revelar aos vivos, ouvintes ou leitores da visio, a geografia dos lugares do além, os…

fazendo tudo isso acontecer. Agradeço também ao meu professor e orientador Roberto Duarte por toda atenção e brilhante orientação neste trabalho. Faço um agradecimento especial ao meu pai, minha mãe e ao “tio Nino”, pessoas fundamentais em todo este processo. E por último, mas não menos importante, à minha amiga e companheira de jornada Laísla Taynah, com quem eu dividi todas as preocupações, dúvidas e angústias durante todo este período. RESUMO Referência: NUNES, William…

objetiva, e rechaçando qualquer tipo de prática abusiva. A prática adotada pelo Requerido com a disponibilização do “Concentre Scoring” em seu banco de dados, consiste numa grave ofensa ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e aos mais básicos princípios encartados na Constituição Federal. O Requerido instituiu em seu banco de dados, um cadastro obscuro e subjetivo, que vem sendo tomado no comércio nacional, como verdadeira informação desabonadora relativa ao consumidor.…

INTRODUÇÃO O objetivo do Conceito Direito Empresarial é de elucidar os conhecimentos e explicar como funcionam as normas e direito de uma empresa e os seus componentes. Uma visão geral do que é ser um empresário, bem como dos fatores de produção e de como proteger-se de modo geral, o empresário é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Tem como característica a habitualidade de informações de investir